Questions and Answers
Qual é a atribuição da Marinha segundo a Lei Complementar nº 97/1999?
Quais são as Forças Armadas constituídas na Constituição Federal, Art. 142?
Marinha, Exército e Aeronáutica
A Lei nº 9537, de 11/12/1997, trata da segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.
True
A principal finalidade da Autoridade Marítima é promover a ______ e a segurança da navegação.
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Qual é o decreto que regulamenta a Lei nº 9.537?
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Quais são algumas convenções internacionais mencionadas em vigor?
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Qual é a principal responsabilidade atribuída à Autoridade Marítima segundo a legislação mencionada?
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Qual norma regulamenta a prevenção e fiscalização da poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional?
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Como as especificidades regionais referentes às jurisdições são regulamentadas?
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Qual é o objetivo das NORMAM/DPC?
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Qual é uma das principais finalidades da Lei nº 9.537?
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Qual convenção internacional trata da prevenção da poluição por navios?
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Quais tipos de navios têm prioridade na seleção para inspeção segundo o Acordo de Viña del Mar?
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Qual das seguintes emendas aplica-se à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar?
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Qual é o principal objetivo do Acordo Latino-Americano Sobre Controle de Navios pelo Estado do Porto?
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Qual das seguintes convenções trata da medida de arqueação de embarcações?
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Study Notes
Autoridade Marítima Brasileira
- A Autoridade Marítima é responsável pela segurança do tráfego aquaviário e pela fiscalização das atividades marítimas.
Constituição Federal
- O Art. 142 determina que as Forças Armadas, incluindo a Marinha, são instituições permanentes sob a autoridade do Presidente da República, destinadas à defesa da Pátria e à garantia da ordem.
Lei Complementar nº 97/1999
- Define normas gerais para a organização e uso das Forças Armadas.
- A Marinha tem atribuições subsidiárias, como:
- Orientar e controlar a Marinha Mercante.
- Promover a segurança da navegação.
- Contribuir para políticas nacionais relacionadas ao mar.
- Implementar e fiscalizar leis e regulamentos em coordenação com outros órgãos.
Lei nº 9537 (LESTA)
- Estabelece normas para a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.
- A Autoridade Marítima deve assegurar a salvaguarda da vida humana e a segurança da navegação, além de prevenir a poluição ambiental.
Decreto nº 2596 (RLESTA)
- Regula a Lei nº 9.537, definindo o regulamento de segurança do tráfego aquaviário.
Lei nº 9966 (Lei do Óleo)
- Trata da prevenção e controle da poluição por óleo e substâncias nocivas em águas sob jurisdição nacional.
Normas e Procedimentos das Capitanias dos Portos (NPCP/NPCF)
- As NORMAM/DPC têm abrangência nacional, com regulamentações regionais para a segurança da navegação e a prevenção de poluição.
Convenções Internacionais
- Diversas convenções internacionais regulam questões marítimas, incluindo:
- LL 66 (Linhas de Carga, 1966)
- Medida de Arqueação de Embarcações (1969)
- RIPEAM-72 (Evitar Abalroamentos no Mar, 1972)
- MARPOL 73/78 (Prevenção da Poluição por Navios)
- SOLAS 74/88 (Salvaguarda da Vida Humana no Mar)
- STCW-78 (Treinamento e Certificação de Marítimos)
- Resolução A.1052 (Procedimentos para Port State Control, 2011)
- Acordo Latino-Americano sobre Controle de Navios pelo Estado do Porto.
Autoridade Marítima
- Responsável pela implementação e execução da lei para garantir a segurança da navegação e proteção ambiental.
- Atua em águas abertas e hidrovias interiores.
- Promove a salvaguarda da vida humana e prevenção de poluição por embarcações.
Legislações e Regulações
- Decreto nº 2596/1998: Regulamenta a Lei nº 9.537/1997 sobre segurança do tráfego aquaviário.
- Lei nº 9966/2000 (Lei do Óleo): Prevê medidas contra poluição por óleo e substâncias nocivas em águas sob jurisdição nacional.
- Normas e Procedimentos das Capitanias dos Portos (NPCP/NPCF): Regulamentações regionais que complementam normas nacionais para segurança da navegação e proteção ambiental.
Convenções Internacionais
- Convenção Internacional sobre Linhas de Carga (1966)
- Convenção Internacional sobre Medida de Arqueação de Embarcações (1969)
- Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar (1972)
- MARPOL 73/78: Normas para prevenção da poluição por navios.
- SOLAS 74/88: Regras sobre salvaguardas da vida humana no mar.
- STCW-78: Normas de treinamento de marítimos e emissão de certificados.
Acordo de Viña del Mar
- Assinado por países da América Latina como Argentina, Brasil, e outros.
- Foco em inspeções eficazes de navios estrangeiros em portos regionais, assegurando o cumprimento de normas internacionais sem discriminação.
Seleção de Navios para Inspeção
- Prioridade na inspeção de tipos específicos como petroleiros, graneleiros e transportadores de substâncias perigosas.
Direito Internacional Marítimo
- Ramo do Direito que trata de questões marítimas como navegação, exploração de recursos e resolução de acidentes.
- Dividido em Direito Marítimo Público (soberania de Estados) e Privado (navegação comercial).
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM)
- Define mar territorial, plataforma continental, zona econômica exclusiva, entre outros.
- Visa estabelecer um regime legal para os mares, controle da poluição e uso sustentável dos recursos marinhos.
Crimes e Sanções
- Crime de Peculato: Apropriação indevida de bens públicos por funcionários. Pena de 2 a 12 anos de reclusão.
- Crimes contra a ordem tributária: Refere-se a sonegação de tributos e fraudes fiscais.
- Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/1992 trata de sanções para enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Ética e Moral
- Consciência Moral: Refere-se à habilidade de discernir o certo do errado.
- Ética: Conjunto de valores que orientam a conduta humana na sociedade.
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Description
Este quiz explora a Autoridade Marítima Brasileira e sua função vital na segurança do tráfego aquaviário. Além disso, examina a Constituição Federal e as leis complementares que regulam as Forças Armadas e garantem a segurança da navegação. Teste seus conhecimentos sobre as normas gerais e as atribuições da Marinha.
