Autoridade Marítima Brasileira e Legislação

Autoridade Marítima Brasileira

• A Autoridade Marítima é responsável pela segurança do tráfego aquaviário e pela fiscalização das atividades marítimas.

Constituição Federal

• O Art. 142 determina que as Forças Armadas, incluindo a Marinha, são instituições permanentes sob a autoridade do Presidente da República, destinadas à defesa da Pátria e à garantia da ordem.

Lei Complementar nº 97/1999

• Define normas gerais para a organização e uso das Forças Armadas.
• A Marinha tem atribuições subsidiárias, como:
  • Orientar e controlar a Marinha Mercante.
  • Promover a segurança da navegação.
  • Contribuir para políticas nacionais relacionadas ao mar.
  • Implementar e fiscalizar leis e regulamentos em coordenação com outros órgãos.

Lei nº 9537 (LESTA)

• Estabelece normas para a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.
• A Autoridade Marítima deve assegurar a salvaguarda da vida humana e a segurança da navegação, além de prevenir a poluição ambiental.

Decreto nº 2596 (RLESTA)

• Regula a Lei nº 9.537, definindo o regulamento de segurança do tráfego aquaviário.

Lei nº 9966 (Lei do Óleo)

• Trata da prevenção e controle da poluição por óleo e substâncias nocivas em águas sob jurisdição nacional.

Normas e Procedimentos das Capitanias dos Portos (NPCP/NPCF)

• As NORMAM/DPC têm abrangência nacional, com regulamentações regionais para a segurança da navegação e a prevenção de poluição.

Convenções Internacionais

• Diversas convenções internacionais regulam questões marítimas, incluindo:
  • LL 66 (Linhas de Carga, 1966)
  • Medida de Arqueação de Embarcações (1969)
  • RIPEAM-72 (Evitar Abalroamentos no Mar, 1972)
  • MARPOL 73/78 (Prevenção da Poluição por Navios)
  • SOLAS 74/88 (Salvaguarda da Vida Humana no Mar)
  • STCW-78 (Treinamento e Certificação de Marítimos)
  • Resolução A.1052 (Procedimentos para Port State Control, 2011)
  • Acordo Latino-Americano sobre Controle de Navios pelo Estado do Porto.

Autoridade Marítima

• Responsável pela implementação e execução da lei para garantir a segurança da navegação e proteção ambiental.
• Atua em águas abertas e hidrovias interiores.
• Promove a salvaguarda da vida humana e prevenção de poluição por embarcações.

Legislações e Regulações

• Decreto nº 2596/1998: Regulamenta a Lei nº 9.537/1997 sobre segurança do tráfego aquaviário.
• Lei nº 9966/2000 (Lei do Óleo): Prevê medidas contra poluição por óleo e substâncias nocivas em águas sob jurisdição nacional.
• Normas e Procedimentos das Capitanias dos Portos (NPCP/NPCF): Regulamentações regionais que complementam normas nacionais para segurança da navegação e proteção ambiental.

Convenções Internacionais

• Convenção Internacional sobre Linhas de Carga (1966)
• Convenção Internacional sobre Medida de Arqueação de Embarcações (1969)
• Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar (1972)
• MARPOL 73/78: Normas para prevenção da poluição por navios.
• SOLAS 74/88: Regras sobre salvaguardas da vida humana no mar.
• STCW-78: Normas de treinamento de marítimos e emissão de certificados.

Acordo de Viña del Mar

• Assinado por países da América Latina como Argentina, Brasil, e outros.
• Foco em inspeções eficazes de navios estrangeiros em portos regionais, assegurando o cumprimento de normas internacionais sem discriminação.

Seleção de Navios para Inspeção

• Prioridade na inspeção de tipos específicos como petroleiros, graneleiros e transportadores de substâncias perigosas.

Direito Internacional Marítimo

• Ramo do Direito que trata de questões marítimas como navegação, exploração de recursos e resolução de acidentes.
• Dividido em Direito Marítimo Público (soberania de Estados) e Privado (navegação comercial).

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM)

• Define mar territorial, plataforma continental, zona econômica exclusiva, entre outros.
• Visa estabelecer um regime legal para os mares, controle da poluição e uso sustentável dos recursos marinhos.

Crimes e Sanções

• Crime de Peculato: Apropriação indevida de bens públicos por funcionários. Pena de 2 a 12 anos de reclusão.
• Crimes contra a ordem tributária: Refere-se a sonegação de tributos e fraudes fiscais.
• Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/1992 trata de sanções para enriquecimento ilícito de agentes públicos.

Ética e Moral

• Consciência Moral: Refere-se à habilidade de discernir o certo do errado.
• Ética: Conjunto de valores que orientam a conduta humana na sociedade.