15 Questions
Qual é o princípio que protege os Municípios brasileiros, conforme a Carta de Outubro?
Princípio da indissolubilidade do pacto federativo
O que a Constituição Federal de 1988 conferiu aos Municípios brasileiros?
Status de entidades participantes da Federação
O que a capacidade de autogoverno revela em relação aos Municípios?
Autonomia governamental ou política
O que é revelado pela capacidade de autoadministração dos Municípios?
Autonomia administrativa ou gerencial
Qual é o limite pré-traçado na Constituição Federal para o poder de gerir negócios próprios dos Municípios?
Limites constitucionais preestabelecidos
Em um sistema confederado, os Estados-Membros:
Mantêm sua soberania política intacta
Qual das seguintes afirmações NÃO é verdadeira sobre uma federação?
A soberania é dividida entre os entes federados
O que caracteriza o federalismo?
É uma forma de Estado com compartilhamento de legitimidade e decisões
O que é um Estado-Membro em uma federação?
Uma subdivisão administrativa com autonomia, governo próprio e Constituição
Em uma federação, o que acontece com a soberania dos Estados-Membros?
Eles cedem parcela de sua soberania ao ente central
Qual é a principal finalidade do federalismo?
Descentralizar o poder político
Qual das seguintes afirmações NÃO é verdadeira sobre uma confederação?
Os Estados-Membros cedem parte de sua soberania ao governo central
O que diferencia uma federação de uma confederação?
Na federação, a soberania é una, enquanto na confederação é dividida
Qual das seguintes afirmações NÃO é verdadeira sobre o federalismo?
A soberania é dividida entre os entes federados
Qual das seguintes afirmações NÃO é verdadeira sobre os Estados-Membros em uma federação?
Mantêm sua soberania política intacta
Understand the concept of autonomous legislative capacity, which allows municipalities to create their own general, compelling, impersonal, and abstract norms. Explore how this legislative autonomy grants municipalities the power to establish their own rules without interference from other legislative acts.
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