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Autonomous Legislative Capacity in Municipalities

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Autonomous Legislative Capacity in Municipalities

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Questions and Answers

Qual é o princípio que protege os Municípios brasileiros, conforme a Carta de Outubro?

Princípio da indissolubilidade do pacto federativo (correct)

Princípio da autonomia irrestrita

Princípio da independência municipal

Princípio da soberania municipal

O que a Constituição Federal de 1988 conferiu aos Municípios brasileiros?

Status de entidades subordinadas ao Distrito Federal

Status de entidades autônomas apenas no âmbito administrativo

Status de entidades participantes da Federação (correct)

Status de entidades independentes do Brasil

O que a capacidade de autogoverno revela em relação aos Municípios?

Autonomia governamental ou política (correct)

Autonomia administrativa

Capacidade de legislar sobre questões estaduais

Independência do pacto federativo

O que é revelado pela capacidade de autoadministração dos Municípios?

Autonomia administrativa ou gerencial Signup and view all the answers

Qual é o limite pré-traçado na Constituição Federal para o poder de gerir negócios próprios dos Municípios?

Limites constitucionais preestabelecidos Signup and view all the answers

Em um sistema confederado, os Estados-Membros:

Mantêm sua soberania política intacta Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações NÃO é verdadeira sobre uma federação?

A soberania é dividida entre os entes federados Signup and view all the answers

O que caracteriza o federalismo?

É uma forma de Estado com compartilhamento de legitimidade e decisões Signup and view all the answers

O que é um Estado-Membro em uma federação?

Uma subdivisão administrativa com autonomia, governo próprio e Constituição Signup and view all the answers

Em uma federação, o que acontece com a soberania dos Estados-Membros?

Eles cedem parcela de sua soberania ao ente central Signup and view all the answers

Qual é a principal finalidade do federalismo?

Descentralizar o poder político Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações NÃO é verdadeira sobre uma confederação?

Os Estados-Membros cedem parte de sua soberania ao governo central Signup and view all the answers

O que diferencia uma federação de uma confederação?

Na federação, a soberania é una, enquanto na confederação é dividida Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações NÃO é verdadeira sobre o federalismo?