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Questions and Answers
As agências reguladoras podem delegar competências que tenham sido a elas atribuídas por lei específica de proteção e defesa do consumidor.
False
As agências reguladoras podem articular-se com os órgãos e as entidades integrantes do SNDC.
True
O termo de ajustamento de conduta tem força de título executivo extrajudicial.
True
A aplicação de sanções administrativas é imediata em relação aos fatos que deram causa a sua celebração.
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A agência reguladora não precisa ser comunicada quando da celebração do termo de ajustamento de conduta.
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As agências reguladoras têm competência para zelar pelo cumprimento da legislação de defesa do consumidor.
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O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) não tem relação com as agências reguladoras.
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As agências reguladoras podem firmar convênios e acordos de cooperação com os órgãos e as entidades integrantes do SNDC.
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Study Notes
Atribuições das Agências Reguladoras
- As agências reguladoras devem zelar pelo cumprimento da legislação de defesa do consumidor em articulação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e o órgão de defesa do consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Elas devem monitorar e acompanhar as práticas de mercado dos agentes do setor regulado.
Articulação com o SNDC
- As agências reguladoras podem se articular com os órgãos e entidades integrantes do SNDC para eficácia da proteção e defesa do consumidor e do usuário de serviço público.
- Elas podem firmar convênios e acordos de cooperação com os órgãos e entidades integrantes do SNDC para colaboração mútua.
Termo de Ajustamento de Conduta
- As agências reguladoras são autorizadas a celebrar termo de ajustamento de conduta com pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a sua competência regulatória.
- O termo de ajustamento de conduta tem força de título executivo extrajudicial.
- Enquanto o termo estiver em vigência, a aplicação de sanções administrativas da agência reguladora à pessoa física ou jurídica que o houver firmado fica suspensa.
Intercâmbio com Órgãos de Defesa do Meio Ambiente
- As agências reguladoras podem articular-se com os órgãos de defesa do meio ambiente mediante a celebração de convênios e acordos de cooperação.
- O objetivo é promover o intercâmbio de informações, a padronização de exigências e procedimentos, a celeridade na emissão de licenças ambientais e a maior eficiência nos processos de fiscalização.
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Description
Aprenda sobre as responsabilidades das agências reguladoras em relação à defesa do consumidor e ao monitoramento de práticas de mercado.
