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Questions and Answers
As receitas da Agência são compostas apenas por dotações orçamentárias.
False
O FISTEL é administrado exclusivamente pela Agência.
True
A proposta de orçamento da Agência apresenta apenas uma visão anual.
False
A Agência não realiza transferências de recursos ao fundo de universalização.
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A Lei Orçamentária Anual fixa limites nos valores para movimento e empenho das dotações orçamentárias da Agência.
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A prestação de contas anual da Agência é submetida diretamente ao Tribunal de Contas da União.
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A Agência não tem autonomia para gerenciar suas receitas e despesas.
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A Agência não apresenta plano de universalização nos seus orçamentos.
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Study Notes
Receitas da Agência
- As receitas da Agência são compostas por dotações orçamentárias e créditos adicionais consignados
- Incluem recursos do FISTEL, incluindo saldos existentes, exceto os provisionados ou bloqueados para crédito
- Também incluem receitas provenientes da cobrança pelo direito de exploração dos serviços de telecomunicações e uso de radiofreqüencias
Propostas de Orçamento
- A Agência envia propostas de orçamento ao Ministério das Comunicações
- As propostas são acompanhadas por um quadro demonstrativo do planejamento plurianual das receitas e despesas
- O objetivo é alcançar o equilíbrio orçamentário e financeiro nos cinco exercícios subseqüentes
Planejamento Plurianual
- Preve o montante a ser transferido ao fundo de universalização (art. 81, Lei nº 9.472/1997)
- Preve os saldos a serem transferidos ao Tesouro Nacional
Lei Orçamentária Anual
- Consigna dotações para despesas correntes e de capital da Agência
- Fixa valor das transferências de recursos do FISTEL ao Tesouro Nacional e ao fundo de universalização
- Transferências são formalmente feitas ao final de cada mês
Execução Orçamentária
- Fixação das dotações orçamentárias da Agência não sofre limites nos seus valores para movimento e empenho
Prestação de Contas
- A Agência apresenta prestação de contas anual ao Ministro de Estado das Comunicações
- A prestação de contas é submetida ao Tribunal de Contas da União (TCU) após aprovação do Conselho Diretor
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Description
Questões sobre os artigos 4º e 5º da lei que trata da Agência, abordando as receitas e orçamento.
