Artigo 171 do CTN - Transação Tributária

O artigo 171 do Código Tributário Nacional trata especificamente da transação tributária.

A lei indica de forma detalhada os requisitos e formalidades para a realização da transação tributária, de acordo com o artigo 171.

Segundo o texto, a transação tributária é um instituto introduzido no ordenamento jurídico brasileiro a partir do artigo 171 do CTN.

A autoridade competente para autorizar a transação em cada caso é definida de forma clara no parágrafo único do artigo 171.

A transação tributária não possui efeitos relevantes nos cenários jurídico e político tributários, conforme mencionado no texto.

Na transação no direito tributário, a lei sempre prevê a possibilidade de transigir para evitar litígio.

A transação no direito tributário depende exclusivamente da vontade das partes envolvidas, sem necessidade de previsão legal.

A transação extingue o crédito tributário na sua totalidade, sem a possibilidade de concessões mútuas.

Transacionar no direito tributário implica necessariamente em pagamento imediato da dívida em moeda corrente.

O ato de transigir sempre encobre um ato jurídico subjacente à concessão, sem a necessidade de autorização legal.