Art. 15 - Deveres dos inscritos no CRF

Deveres dos Inscritos no CRF

• Respeitar a vida e não cooperar com atos que atentem contra ela ou coloquem em risco a integridade de qualquer ser vivo ou da coletividade
• Comunicar formalmente ao CRF, em até 5 dias úteis, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza
• Informar ao CRF os estabelecimentos farmacêuticos que estejam recebendo estagiários de cursos de graduação em Farmácia, em desacordo com a legislação vigente
• Notificar, no que couber em seu âmbito de atuação profissional, os órgãos de saúde, vigilância epidemiológica ou outros, quando da detecção de agravo decorrente de doenças de notificação compulsória

Proibições aos Farmacêuticos

• Exercer simultaneamente a Medicina
• Extrair, produzir, fabricar, transformar, beneficiar, preparar, manipular, purificar, embalar, reembalar medicamento, produto, substância ou insumo, em contrariedade à legislação vigente
• Fracionar medicamento, produto, substância ou insumo, em contrariedade à legislação vigente
• Prescrever, ministrar ou utilizar medicamento, produto, substância ou insumo, em contrariedade à legislação vigente
• Delegar ou permitir que outros profissionais pratiquem atos ou atribuições privativas da profissão farmacêutica
• Coordenar, supervisionar, assessorar ou exercer a fiscalização sanitária ou profissional quando for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou interessado por qualquer forma

Proibições aos Inscritos no CRF

• Divulgar informações sigilosas de que tenha conhecimento
• Exercer atividade não reconhecida pelo CFF, ou que não tenha aptidão ou qualificação mínima necessária para as atividades reconhecidas
• Permitir a utilização do seu nome por qualquer estabelecimento ou instituição onde não exerça pessoal e efetivamente a sua função
• Dificultar a ação fiscalizadora ou desacatar as autoridades sanitárias ou profissionais

Sanções Disciplinares

• Advertência, com ou sem o uso da palavra "censura", sem publicidade, mas com registro no prontuário
• Multa no valor de 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais
• Suspensão de 3 (três) meses a 1 (um) ano
• Eliminação
• Das sanções disciplinares caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da ciência, para o CFF

Disposições Gerais

• O profissional portador de doença que o incapacite ao exercício da profissão farmacêutica, atestada em instância administrativa, judicial ou médica, e certificada pelo CRF, terá o seu registro e as suas atividades profissionais suspensas de ofício, enquanto perdurar sua incapacidade
• O profissional condenado por sentença criminal transitada em julgado ficará, ex officio, suspenso da atividade, enquanto durar a execução da pena privativa de liberdade em regime fechado