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Questions and Answers
Qual é a largura mínima da faixa marginal das Áreas de Preservação Permanente em zonas rurais para cursos d'água naturais com mais de 600 metros de largura?
Quais são as condições para as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais em zonas rurais?
Como são definidas as áreas no entorno dos reservatórios d'água artificiais?
Qual é a faixa de largura mínima para as Áreas de Preservação Permanente em zonas urbanas para cursos d'água naturais?
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Qual é o raio mínimo para as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes?
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Quais são as características das áreas de preservação permanente mencionadas nos incisos V a IX do artigo?
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Quais são as finalidades das áreas de preservação permanente mencionadas no art. 6º?
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Quais são os percentuais mínimos de área com cobertura de vegetação nativa para imóveis rurais localizados na Amazônia Legal?
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Quais são as áreas que não precisam de reserva da faixa de proteção?
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Quais são as áreas que devem manter área com cobertura de vegetação nativa?
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Study Notes
Áreas de Preservação Permanente
- Consideram-se Áreas de Preservação Permanente:
- Faixas marginais de cursos d'água naturais perenes e intermitentes, com largura mínima variável de 30 a 500 metros, dependendo da largura do curso d'água.
- Áreas no entorno de lagos, lagoas naturais, reservatórios de água artificiais, nascentes, olhos d'água, encostas com declividade superior a 45º, restingas, manguezais, bordas de tabuleiros ou chapadas, e tops de morros, montes, montanhas e serras.
Reserva Legal
- Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal.
- Percentuais mínimos em relação à área do imóvel:
- 80% para imóveis situados em área de florestas na Amazônia Legal.
- 35% para imóveis situados em área de cerrado na Amazônia Legal.
- 20% para imóveis situados em área de campos gerais na Amazônia Legal.
- 20% para imóveis situados em demais regiões do País.
Outras Áreas de Preservação
- Áreas declaradas de interesse social pelo Chefe do Poder Executivo, destinadas a finalidades específicas, como:
- Contenção de erosão do solo e mitigação de riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha.
- Proteção de restingas, veredas, várzeas, sítios de beleza ou valor científico, cultural ou histórico.
- Asseguramento de condições de bem-estar público e defesa do território nacional.
- Proteção de áreas úmidas de importância internacional.
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Description
Conheça as regras para a proteção das áreas próximas a cursos d'água natural. Entenda as exigências de largura mínima para a preservação em zonas rurais ou urbanas.
