Aplicação da Lei Penal

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Questions and Answers

Em qual momento se considera praticado o crime, de acordo com o Código Penal brasileiro?

No momento da ação ou omissão, mesmo que o resultado ocorra em outro momento. (correct)
No momento em que a vítima toma conhecimento do ato criminoso.
No momento em que o juiz prolata a sentença condenatória.
No momento em que o inquérito policial é instaurado.

Em que situação a lei penal brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos fora do território nacional, conforme o princípio da extraterritorialidade?

Quando o crime for cometido por estrangeiro contra o patrimônio de uma empresa privada brasileira no exterior.
Quando o crime for contra a vida do Presidente da República, mesmo que cometido por estrangeiro e julgado no exterior. (correct)
Apenas quando o crime for cometido por um brasileiro, independentemente de outras condições.
Apenas quando o crime for cometido contra um brasileiro, independentemente de outras condições.

Se uma lei posterior descriminaliza um ato, o que acontece com a pessoa que já foi condenada por esse ato?

A condenação permanece, mas a pena é reduzida.
A pessoa tem direito a uma revisão criminal, mas a decisão final depende do juiz.
A pessoa continua cumprindo a pena normalmente.
Cessa a execução da pena e todos os efeitos penais da sentença condenatória. (correct)

Como a lei penal brasileira trata a aplicação de uma lei temporária após o término de sua vigência?

A lei temporária continua se aplicando aos fatos praticados durante sua vigência. (C) Signup and view all the answers

Em que situação a pena cumprida no estrangeiro pode ser considerada no Brasil, de acordo com o Código Penal?

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (B) Signup and view all the answers

Qual a importância do princípio da anterioridade da lei penal?

Garantir que não haja crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. (A) Signup and view all the answers

Em relação ao lugar do crime, como o Código Penal o define?

O lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. (B) Signup and view all the answers

Quais são as condições para que a lei brasileira seja aplicada a um crime praticado por um brasileiro no exterior?

Exige-se que o agente entre no território nacional, que o fato seja punível também no país onde foi praticado e que o crime esteja entre aqueles que autorizam a extradição. (A) Signup and view all the answers

O que acontece se uma lei posterior favorece o agente que cometeu o crime?

A lei posterior é aplicada retroativamente, mesmo que já tenha havido sentença condenatória transitada em julgado. (D) Signup and view all the answers

Como o Código Penal trata as frações de dia nas penas privativas de liberdade?

São desprezadas. (C) Signup and view all the answers

Em que medida as regras gerais do Código Penal se aplicam aos crimes definidos em leis especiais?

Aplicam-se, a menos que a lei especial disponha de modo diverso. (B) Signup and view all the answers

Qual o tratamento dado pelo Código Penal a aeronaves e embarcações brasileiras em relação à territorialidade da lei penal?

Aeronaves e embarcações brasileiras são consideradas extensão do território nacional para fins penais. (B) Signup and view all the answers

Em quais situações a sentença estrangeira pode ser homologada no Brasil?

Para obrigar o condenado à reparação do dano e sujeitá-lo a medida de segurança, quando a aplicação da lei brasileira produzir as mesmas consequências. (C) Signup and view all the answers

Como se realiza a contagem de prazos no âmbito do direito penal, conforme o Código Penal?

O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo e contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (B) Signup and view all the answers

Um estrangeiro comete um crime contra um brasileiro fora do Brasil. Quais condições são necessárias para que a lei brasileira seja aplicada?

Aplica-se se a extradição não foi pedida ou foi negada, e houver requisição do Ministro da Justiça, além das condições gerais do §2º do Art. 7º. (B) Signup and view all the answers

Sobre a aplicação da lei penal no tempo, qual das alternativas abaixo está correta?

Uma lei nova que deixa de considerar um ato como crime deve ser aplicada a fatos anteriores, cessando a punibilidade. (C) Signup and view all the answers

Suponha que um indivíduo pratique um crime durante a vigência de uma lei temporária que estabelece penalidades mais severas devido a uma situação de emergência. Após o término da vigência dessa lei, ele é julgado. Qual lei deve ser aplicada ao caso?

A lei temporária, pois o crime foi cometido durante a sua vigência. (C) Signup and view all the answers

O presidente de uma autarquia federal comete um crime de corrupção passiva no exterior, utilizando recursos da autarquia. Nesse caso, a lei brasileira pode ser aplicada?

Sim, pois trata-se de um crime contra o patrimônio de uma autarquia, praticado por alguém a serviço da administração pública. (B) Signup and view all the answers

Um navio de cruzeiro de bandeira panamenha está atracado em um porto brasileiro. Durante a estadia, um crime é cometido a bordo. Qual lei se aplica?

A lei brasileira, pois o navio está em porto brasileiro. (A) Signup and view all the answers

Um indivíduo é processado e condenado por um crime no Brasil. Posteriormente, é descoberto que ele já havia sido condenado pelo mesmo crime em outro país. Como essa situação é tratada pelo Código Penal brasileiro?

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil, ou é computada se as penas forem idênticas. (B) Signup and view all the answers

Em um país estrangeiro, um brasileiro pratica um crime que, segundo a lei brasileira, permite extradição. Ele é processado e absolvido naquele país. Se ele retornar ao Brasil, ele pode ser processado pelo mesmo crime aqui?

Não, pois ele já foi absolvido no estrangeiro. (C) Signup and view all the answers

Uma lei é criada para vigorar durante o período de calamidade pública decretado em razão de uma pandemia. Após o fim do período de calamidade, essa lei continua a ser aplicada aos crimes cometidos durante sua vigência?

Sim, a lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (D) Signup and view all the answers

Um estrangeiro residente no Brasil comete um crime de genocídio em outro país. O Brasil pode julgá-lo por esse crime?

Sim, se o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. (B) Signup and view all the answers

Em relação ao princípio da territorialidade, qual das alternativas descreve corretamente uma exceção à aplicação exclusiva da lei brasileira em território nacional?

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (B) Signup and view all the answers

Um indivíduo comete um crime em um país que não possui tratado de extradição com o Brasil. A sentença estrangeira pode ser homologada no Brasil para obrigá-lo a reparar o dano causado?

Sim, desde que haja pedido da parte interessada. (B) Signup and view all the answers

Flashcards

Anterioridade da Lei Penal

Não há crime sem uma lei anterior que o defina, nem pena sem uma lei que a comine.

Abolitio Criminis

Ninguém pode ser punido por um ato que uma lei posterior descriminaliza.

Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica

Uma lei posterior que beneficia o agente pode ser aplicada a atos anteriores, mesmo com sentença já transitada em julgado.

Ultratividade da Lei Excepcional/Temporária

Mesmo após o fim de sua vigência, aplica-se a lei temporária ou excepcional a fatos ocorridos durante sua validade.