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Questions and Answers
Quais são os elementos que um pedido de acesso a informações deve conter?
Quais são os elementos que um pedido de acesso a informações deve conter?
- Nome do requerente e especificação da informação (correct)
- Identificação do requerente e comprovação de necessidade
- Data do pedido e informações do órgão
- Motivo da solicitação e identificação do requerente
Qual é a obrigação dos órgãos e entidades do poder público em relação ao acesso à informação?
Qual é a obrigação dos órgãos e entidades do poder público em relação ao acesso à informação?
- Solicitar informações adicionais aos requerentes
- Negar acesso a pedidos que não possuem justificativa
- Autorizar o acesso imediato ou justificar a recusa (correct)
- Indicar prazos máximos de 30 dias para acesso
Em quanto tempo o órgão deve comunicar ao requerente sobre um pedido de acesso?
Em quanto tempo o órgão deve comunicar ao requerente sobre um pedido de acesso?
- Imediatamente
- Em até 20 dias (correct)
- Em até 15 dias
- Até 30 dias, se necessário
Quais exigências estão vedadas na solicitação de informações de interesse público?
Quais exigências estão vedadas na solicitação de informações de interesse público?
O que deve ser feito se o acesso imediato à informação não for possível?
O que deve ser feito se o acesso imediato à informação não for possível?
Qual é o prazo que o órgão pode prorrogar, se necessário, para responder ao pedido de acesso?
Qual é o prazo que o órgão pode prorrogar, se necessário, para responder ao pedido de acesso?
Os órgãos públicos são obrigados a viabilizar alternativa para quais situações?
Os órgãos públicos são obrigados a viabilizar alternativa para quais situações?
Qual das seguintes opções não deve ser solicitada no pedido de acesso a informações?
Qual das seguintes opções não deve ser solicitada no pedido de acesso a informações?
Qual é a obrigação do órgão ou entidade quando o acesso à informação é negado?
Qual é a obrigação do órgão ou entidade quando o acesso à informação é negado?
Quando a informação solicitada está disponível ao público, qual é o procedimento do órgão?
Quando a informação solicitada está disponível ao público, qual é o procedimento do órgão?
Qual o custo que pode ser cobrado pelo órgão durante o fornecimento de informações?
Qual o custo que pode ser cobrado pelo órgão durante o fornecimento de informações?
Quem está isento de ressarcir os custos por acesso à informação?
Quem está isento de ressarcir os custos por acesso à informação?
O que deve ser oferecido se o documento em questão pode ser danificado?
O que deve ser oferecido se o documento em questão pode ser danificado?
Qual o direito do requerente em relação à negativa de acesso à informação?
Qual o direito do requerente em relação à negativa de acesso à informação?
Qual deve ser o formato de fornecimento da informação armazenada digitalmente?
Qual deve ser o formato de fornecimento da informação armazenada digitalmente?
Sob quais condições um órgão pode cobrar pela reprodução de documentos?
Sob quais condições um órgão pode cobrar pela reprodução de documentos?
Qual é a responsabilidade do órgão quando não for autorizado o acesso à informação sigilosa?
Qual é a responsabilidade do órgão quando não for autorizado o acesso à informação sigilosa?
O que deve ser indicado ao requerente em relação à informação disponível ao público?
O que deve ser indicado ao requerente em relação à informação disponível ao público?
Qual é a condição de isenção para ressarcimento dos custos relacionados ao acesso à informação?
Qual é a condição de isenção para ressarcimento dos custos relacionados ao acesso à informação?
Como deve ser fornecida a informação que pode prejudicar a integridade do documento original?
Como deve ser fornecida a informação que pode prejudicar a integridade do documento original?
Se o requerente não puder obter cópias, o que ele pode solicitar?
Se o requerente não puder obter cópias, o que ele pode solicitar?
Quando um requerente pede informação em formato digital, qual é a condição para que isso ocorra?
Quando um requerente pede informação em formato digital, qual é a condição para que isso ocorra?
Qual é o valor cobrado pelo órgão para o fornecimento de informações?
Qual é o valor cobrado pelo órgão para o fornecimento de informações?
Qual é o direito do requerente quando sua solicitação de acesso é negada?
Qual é o direito do requerente quando sua solicitação de acesso é negada?
Qual deve ser a forma de identificação do requerente em um pedido de acesso à informação pública?
Qual deve ser a forma de identificação do requerente em um pedido de acesso à informação pública?
O que deve ser comunicado ao requerente se o acesso imediato à informação não for possível?
O que deve ser comunicado ao requerente se o acesso imediato à informação não for possível?
Qual é a obrigação dos órgãos e entidades ao receber um pedido de acesso?
Qual é a obrigação dos órgãos e entidades ao receber um pedido de acesso?
Qual das opções abaixo descreve uma exceção na resposta ao pedido de acesso à informação?
Qual das opções abaixo descreve uma exceção na resposta ao pedido de acesso à informação?
Quais são os prazos que um órgão pode ter para responder a um pedido de acesso à informação?
Quais são os prazos que um órgão pode ter para responder a um pedido de acesso à informação?
Se uma informação for classificada como de interesse público, qual requisito deve ser evitado no pedido de acesso?
Se uma informação for classificada como de interesse público, qual requisito deve ser evitado no pedido de acesso?
Qual é a consequência se o órgão não consegue fornecer acesso imediato à informação solicitada?
Qual é a consequência se o órgão não consegue fornecer acesso imediato à informação solicitada?
Como um órgão público pode facilitar o envio dos pedidos de acesso à informação?
Como um órgão público pode facilitar o envio dos pedidos de acesso à informação?
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Study Notes
Pedido de Acesso a Informações
- Qualquer interessado pode solicitar informações de órgãos públicos, necessitando identificar-se e especificar a informação desejada.
- A identificação do requerente não deve inviabilizar o acesso a informações de interesse público.
- Órgãos públicos devem permitir que pedidos de acesso sejam feitos por meio de seus sites oficiais na internet.
Autorização de Acesso
- O acesso imediato deve ser autorizado pelo órgão ou entidade pública.
- Se o acesso imediato não for possível, o órgão deve informar:
- Data, local e modo de consulta ou reprodução da informação.
- Motivos da recusa parcial ou total ao pedido.
- Indicação de órgão que possui a informação, se aplicável.
Prazo para Resposta
- O prazo de resposta ao pedido de informação é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias com justificativa.
- O órgão pode oferecer meios para que o requerente pesquise a informação por conta própria, respeitando a segurança e proteção de dados.
Informações Sigilosas
- Se o acesso for negado por se tratar de informação sigilosa, o requerente deve ser informado sobre como recorrer, incluindo prazos e a autoridade competente.
Formato da Informação
- Informações em formato digital devem ser fornecidas nesse mesmo formato, se o requerente concordar.
- Quando a informação está disponível publicamente, o requerente deve ser informado sobre como consultá-la ou obtê-la, isentando o órgão do fornecimento direto, salvo declaração de dificuldade do requerente.
Gratuidade do Serviço
- A busca e fornecimento de informações é gratuita, exceto quando houver custos de reprodução de documentos.
- Pessoas em situação econômica que impeça o ressarcimento dos custos estão isentas dessa obrigação.
Proteção de Documentos
- Para documentos cuja manipulação possa prejudicar a integridade, deve ser oferecida a consulta a cópias certificadas.
- Se cópias não puderem ser obtidas, o interessado pode solicitar a reprodução sob supervisão de um servidor público.
Direito de Acesso a Decisões
- O requerente tem o direito de obter o inteiro teor de decisões que neguem o acesso à informação, seja por certidão ou cópia.
Pedido de Acesso a Informações
- Qualquer interessado pode solicitar informações de órgãos públicos, necessitando identificar-se e especificar a informação desejada.
- A identificação do requerente não deve inviabilizar o acesso a informações de interesse público.
- Órgãos públicos devem permitir que pedidos de acesso sejam feitos por meio de seus sites oficiais na internet.
Autorização de Acesso
- O acesso imediato deve ser autorizado pelo órgão ou entidade pública.
- Se o acesso imediato não for possível, o órgão deve informar:
- Data, local e modo de consulta ou reprodução da informação.
- Motivos da recusa parcial ou total ao pedido.
- Indicação de órgão que possui a informação, se aplicável.
Prazo para Resposta
- O prazo de resposta ao pedido de informação é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias com justificativa.
- O órgão pode oferecer meios para que o requerente pesquise a informação por conta própria, respeitando a segurança e proteção de dados.
Informações Sigilosas
- Se o acesso for negado por se tratar de informação sigilosa, o requerente deve ser informado sobre como recorrer, incluindo prazos e a autoridade competente.
Formato da Informação
- Informações em formato digital devem ser fornecidas nesse mesmo formato, se o requerente concordar.
- Quando a informação está disponível publicamente, o requerente deve ser informado sobre como consultá-la ou obtê-la, isentando o órgão do fornecimento direto, salvo declaração de dificuldade do requerente.
Gratuidade do Serviço
- A busca e fornecimento de informações é gratuita, exceto quando houver custos de reprodução de documentos.
- Pessoas em situação econômica que impeça o ressarcimento dos custos estão isentas dessa obrigação.
Proteção de Documentos
- Para documentos cuja manipulação possa prejudicar a integridade, deve ser oferecida a consulta a cópias certificadas.
- Se cópias não puderem ser obtidas, o interessado pode solicitar a reprodução sob supervisão de um servidor público.
Direito de Acesso a Decisões
- O requerente tem o direito de obter o inteiro teor de decisões que neguem o acesso à informação, seja por certidão ou cópia.
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