Acesso à Informação - Lei 10

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Questions and Answers

Quais são os elementos que um pedido de acesso a informações deve conter?

  • Nome do requerente e especificação da informação (correct)
  • Identificação do requerente e comprovação de necessidade
  • Data do pedido e informações do órgão
  • Motivo da solicitação e identificação do requerente

Qual é a obrigação dos órgãos e entidades do poder público em relação ao acesso à informação?

  • Solicitar informações adicionais aos requerentes
  • Negar acesso a pedidos que não possuem justificativa
  • Autorizar o acesso imediato ou justificar a recusa (correct)
  • Indicar prazos máximos de 30 dias para acesso

Em quanto tempo o órgão deve comunicar ao requerente sobre um pedido de acesso?

  • Imediatamente
  • Em até 20 dias (correct)
  • Em até 15 dias
  • Até 30 dias, se necessário

Quais exigências estão vedadas na solicitação de informações de interesse público?

<p>Exigências sobre os motivos da solicitação (C)</p> Signup and view all the answers

O que deve ser feito se o acesso imediato à informação não for possível?

<p>O órgão deve justificar a recusa ou remeter o pedido (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é o prazo que o órgão pode prorrogar, se necessário, para responder ao pedido de acesso?

<p>Mais 10 dias (D)</p> Signup and view all the answers

Os órgãos públicos são obrigados a viabilizar alternativa para quais situações?

<p>Encaminhamento de pedidos de acesso pela internet (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções não deve ser solicitada no pedido de acesso a informações?

<p>Exigência de motivos da solicitação (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a obrigação do órgão ou entidade quando o acesso à informação é negado?

<p>Informar sobre a possibilidade de recurso. (D)</p> Signup and view all the answers

Quando a informação solicitada está disponível ao público, qual é o procedimento do órgão?

<p>Informar o lugar e a forma de acesso. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual o custo que pode ser cobrado pelo órgão durante o fornecimento de informações?

<p>Valor necessário ao ressarcimento de custos dos serviços. (D)</p> Signup and view all the answers

Quem está isento de ressarcir os custos por acesso à informação?

<p>Aqueles cuja situação econômica não permite. (A)</p> Signup and view all the answers

O que deve ser oferecido se o documento em questão pode ser danificado?

<p>Consulta de cópia com certificação. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual o direito do requerente em relação à negativa de acesso à informação?

<p>Obter o inteiro teor da decisão de negativa. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual deve ser o formato de fornecimento da informação armazenada digitalmente?

<p>Formato digital, caso haja anuência do requerente. (C)</p> Signup and view all the answers

Sob quais condições um órgão pode cobrar pela reprodução de documentos?

<p>Quando a reprodução exigir serviços e materiais. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a responsabilidade do órgão quando não for autorizado o acesso à informação sigilosa?

<p>Informar o requerente sobre recursos e prazos. (D)</p> Signup and view all the answers

O que deve ser indicado ao requerente em relação à informação disponível ao público?

<p>O local e a forma de consulta da informação. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a condição de isenção para ressarcimento dos custos relacionados ao acesso à informação?

<p>Não ter condições econômicas de arcar com os custos. (B)</p> Signup and view all the answers

Como deve ser fornecida a informação que pode prejudicar a integridade do documento original?

<p>Oferecendo a consulta de cópia certificada. (A)</p> Signup and view all the answers

Se o requerente não puder obter cópias, o que ele pode solicitar?

<p>Que outro meio de reprodução seja feito sob supervisão. (A)</p> Signup and view all the answers

Quando um requerente pede informação em formato digital, qual é a condição para que isso ocorra?

<p>Se houver anuência do requerente. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o valor cobrado pelo órgão para o fornecimento de informações?

<p>Valor necessário para ressarcimento de custos e materiais. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o direito do requerente quando sua solicitação de acesso é negada?

<p>Obter o inteiro teor da decisão negativa. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual deve ser a forma de identificação do requerente em um pedido de acesso à informação pública?

<p>Sem exigências que inviabilizem a solicitação (C)</p> Signup and view all the answers

O que deve ser comunicado ao requerente se o acesso imediato à informação não for possível?

<p>Data, local e modo para consulta da informação (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a obrigação dos órgãos e entidades ao receber um pedido de acesso?

<p>Oferecer meios para pesquisa da informação (C)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo descreve uma exceção na resposta ao pedido de acesso à informação?

<p>O órgão deve indicar a informação de que não dispõe (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são os prazos que um órgão pode ter para responder a um pedido de acesso à informação?

<p>20 dias com a possibilidade de prorrogação de 10 dias (C)</p> Signup and view all the answers

Se uma informação for classificada como de interesse público, qual requisito deve ser evitado no pedido de acesso?

<p>Solicitar o motivo da solicitação (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a consequência se o órgão não consegue fornecer acesso imediato à informação solicitada?

<p>O órgão deve comunicar a impossibilidade e os motivos (D)</p> Signup and view all the answers

Como um órgão público pode facilitar o envio dos pedidos de acesso à informação?

<p>Disponibilizando alternativas pelo seu site oficial (C)</p> Signup and view all the answers

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Study Notes

Pedido de Acesso a Informações

  • Qualquer interessado pode solicitar informações de órgãos públicos, necessitando identificar-se e especificar a informação desejada.
  • A identificação do requerente não deve inviabilizar o acesso a informações de interesse público.
  • Órgãos públicos devem permitir que pedidos de acesso sejam feitos por meio de seus sites oficiais na internet.

Autorização de Acesso

  • O acesso imediato deve ser autorizado pelo órgão ou entidade pública.
  • Se o acesso imediato não for possível, o órgão deve informar:
    • Data, local e modo de consulta ou reprodução da informação.
    • Motivos da recusa parcial ou total ao pedido.
    • Indicação de órgão que possui a informação, se aplicável.

Prazo para Resposta

  • O prazo de resposta ao pedido de informação é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias com justificativa.
  • O órgão pode oferecer meios para que o requerente pesquise a informação por conta própria, respeitando a segurança e proteção de dados.

Informações Sigilosas

  • Se o acesso for negado por se tratar de informação sigilosa, o requerente deve ser informado sobre como recorrer, incluindo prazos e a autoridade competente.

Formato da Informação

  • Informações em formato digital devem ser fornecidas nesse mesmo formato, se o requerente concordar.
  • Quando a informação está disponível publicamente, o requerente deve ser informado sobre como consultá-la ou obtê-la, isentando o órgão do fornecimento direto, salvo declaração de dificuldade do requerente.

Gratuidade do Serviço

  • A busca e fornecimento de informações é gratuita, exceto quando houver custos de reprodução de documentos.
  • Pessoas em situação econômica que impeça o ressarcimento dos custos estão isentas dessa obrigação.

Proteção de Documentos

  • Para documentos cuja manipulação possa prejudicar a integridade, deve ser oferecida a consulta a cópias certificadas.
  • Se cópias não puderem ser obtidas, o interessado pode solicitar a reprodução sob supervisão de um servidor público.

Direito de Acesso a Decisões

  • O requerente tem o direito de obter o inteiro teor de decisões que neguem o acesso à informação, seja por certidão ou cópia.

Pedido de Acesso a Informações

  • Qualquer interessado pode solicitar informações de órgãos públicos, necessitando identificar-se e especificar a informação desejada.
  • A identificação do requerente não deve inviabilizar o acesso a informações de interesse público.
  • Órgãos públicos devem permitir que pedidos de acesso sejam feitos por meio de seus sites oficiais na internet.

Autorização de Acesso

  • O acesso imediato deve ser autorizado pelo órgão ou entidade pública.
  • Se o acesso imediato não for possível, o órgão deve informar:
    • Data, local e modo de consulta ou reprodução da informação.
    • Motivos da recusa parcial ou total ao pedido.
    • Indicação de órgão que possui a informação, se aplicável.

Prazo para Resposta

  • O prazo de resposta ao pedido de informação é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias com justificativa.
  • O órgão pode oferecer meios para que o requerente pesquise a informação por conta própria, respeitando a segurança e proteção de dados.

Informações Sigilosas

  • Se o acesso for negado por se tratar de informação sigilosa, o requerente deve ser informado sobre como recorrer, incluindo prazos e a autoridade competente.

Formato da Informação

  • Informações em formato digital devem ser fornecidas nesse mesmo formato, se o requerente concordar.
  • Quando a informação está disponível publicamente, o requerente deve ser informado sobre como consultá-la ou obtê-la, isentando o órgão do fornecimento direto, salvo declaração de dificuldade do requerente.

Gratuidade do Serviço

  • A busca e fornecimento de informações é gratuita, exceto quando houver custos de reprodução de documentos.
  • Pessoas em situação econômica que impeça o ressarcimento dos custos estão isentas dessa obrigação.

Proteção de Documentos

  • Para documentos cuja manipulação possa prejudicar a integridade, deve ser oferecida a consulta a cópias certificadas.
  • Se cópias não puderem ser obtidas, o interessado pode solicitar a reprodução sob supervisão de um servidor público.

Direito de Acesso a Decisões

  • O requerente tem o direito de obter o inteiro teor de decisões que neguem o acesso à informação, seja por certidão ou cópia.

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