Questions and Answers
Quais são os elementos que um pedido de acesso a informações deve conter?
Qual é a obrigação dos órgãos e entidades do poder público em relação ao acesso à informação?
Em quanto tempo o órgão deve comunicar ao requerente sobre um pedido de acesso?
Quais exigências estão vedadas na solicitação de informações de interesse público?
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O que deve ser feito se o acesso imediato à informação não for possível?
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Qual é o prazo que o órgão pode prorrogar, se necessário, para responder ao pedido de acesso?
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Os órgãos públicos são obrigados a viabilizar alternativa para quais situações?
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Qual das seguintes opções não deve ser solicitada no pedido de acesso a informações?
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Qual é a obrigação do órgão ou entidade quando o acesso à informação é negado?
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Quando a informação solicitada está disponível ao público, qual é o procedimento do órgão?
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Qual o custo que pode ser cobrado pelo órgão durante o fornecimento de informações?
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Quem está isento de ressarcir os custos por acesso à informação?
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O que deve ser oferecido se o documento em questão pode ser danificado?
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Qual o direito do requerente em relação à negativa de acesso à informação?
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Qual deve ser o formato de fornecimento da informação armazenada digitalmente?
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Sob quais condições um órgão pode cobrar pela reprodução de documentos?
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Qual é a responsabilidade do órgão quando não for autorizado o acesso à informação sigilosa?
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O que deve ser indicado ao requerente em relação à informação disponível ao público?
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Qual é a condição de isenção para ressarcimento dos custos relacionados ao acesso à informação?
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Como deve ser fornecida a informação que pode prejudicar a integridade do documento original?
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Se o requerente não puder obter cópias, o que ele pode solicitar?
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Quando um requerente pede informação em formato digital, qual é a condição para que isso ocorra?
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Qual é o valor cobrado pelo órgão para o fornecimento de informações?
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Qual é o direito do requerente quando sua solicitação de acesso é negada?
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Qual deve ser a forma de identificação do requerente em um pedido de acesso à informação pública?
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O que deve ser comunicado ao requerente se o acesso imediato à informação não for possível?
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Qual é a obrigação dos órgãos e entidades ao receber um pedido de acesso?
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Qual das opções abaixo descreve uma exceção na resposta ao pedido de acesso à informação?
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Quais são os prazos que um órgão pode ter para responder a um pedido de acesso à informação?
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Se uma informação for classificada como de interesse público, qual requisito deve ser evitado no pedido de acesso?
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Qual é a consequência se o órgão não consegue fornecer acesso imediato à informação solicitada?
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Como um órgão público pode facilitar o envio dos pedidos de acesso à informação?
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Study Notes
Pedido de Acesso a Informações
- Qualquer interessado pode solicitar informações de órgãos públicos, necessitando identificar-se e especificar a informação desejada.
- A identificação do requerente não deve inviabilizar o acesso a informações de interesse público.
- Órgãos públicos devem permitir que pedidos de acesso sejam feitos por meio de seus sites oficiais na internet.
Autorização de Acesso
- O acesso imediato deve ser autorizado pelo órgão ou entidade pública.
- Se o acesso imediato não for possível, o órgão deve informar:
- Data, local e modo de consulta ou reprodução da informação.
- Motivos da recusa parcial ou total ao pedido.
- Indicação de órgão que possui a informação, se aplicável.
Prazo para Resposta
- O prazo de resposta ao pedido de informação é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias com justificativa.
- O órgão pode oferecer meios para que o requerente pesquise a informação por conta própria, respeitando a segurança e proteção de dados.
Informações Sigilosas
- Se o acesso for negado por se tratar de informação sigilosa, o requerente deve ser informado sobre como recorrer, incluindo prazos e a autoridade competente.
Formato da Informação
- Informações em formato digital devem ser fornecidas nesse mesmo formato, se o requerente concordar.
- Quando a informação está disponível publicamente, o requerente deve ser informado sobre como consultá-la ou obtê-la, isentando o órgão do fornecimento direto, salvo declaração de dificuldade do requerente.
Gratuidade do Serviço
- A busca e fornecimento de informações é gratuita, exceto quando houver custos de reprodução de documentos.
- Pessoas em situação econômica que impeça o ressarcimento dos custos estão isentas dessa obrigação.
Proteção de Documentos
- Para documentos cuja manipulação possa prejudicar a integridade, deve ser oferecida a consulta a cópias certificadas.
- Se cópias não puderem ser obtidas, o interessado pode solicitar a reprodução sob supervisão de um servidor público.
Direito de Acesso a Decisões
- O requerente tem o direito de obter o inteiro teor de decisões que neguem o acesso à informação, seja por certidão ou cópia.
Pedido de Acesso a Informações
- Qualquer interessado pode solicitar informações de órgãos públicos, necessitando identificar-se e especificar a informação desejada.
- A identificação do requerente não deve inviabilizar o acesso a informações de interesse público.
- Órgãos públicos devem permitir que pedidos de acesso sejam feitos por meio de seus sites oficiais na internet.
Autorização de Acesso
- O acesso imediato deve ser autorizado pelo órgão ou entidade pública.
- Se o acesso imediato não for possível, o órgão deve informar:
- Data, local e modo de consulta ou reprodução da informação.
- Motivos da recusa parcial ou total ao pedido.
- Indicação de órgão que possui a informação, se aplicável.
Prazo para Resposta
- O prazo de resposta ao pedido de informação é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias com justificativa.
- O órgão pode oferecer meios para que o requerente pesquise a informação por conta própria, respeitando a segurança e proteção de dados.
Informações Sigilosas
- Se o acesso for negado por se tratar de informação sigilosa, o requerente deve ser informado sobre como recorrer, incluindo prazos e a autoridade competente.
Formato da Informação
- Informações em formato digital devem ser fornecidas nesse mesmo formato, se o requerente concordar.
- Quando a informação está disponível publicamente, o requerente deve ser informado sobre como consultá-la ou obtê-la, isentando o órgão do fornecimento direto, salvo declaração de dificuldade do requerente.
Gratuidade do Serviço
- A busca e fornecimento de informações é gratuita, exceto quando houver custos de reprodução de documentos.
- Pessoas em situação econômica que impeça o ressarcimento dos custos estão isentas dessa obrigação.
Proteção de Documentos
- Para documentos cuja manipulação possa prejudicar a integridade, deve ser oferecida a consulta a cópias certificadas.
- Se cópias não puderem ser obtidas, o interessado pode solicitar a reprodução sob supervisão de um servidor público.
Direito de Acesso a Decisões
- O requerente tem o direito de obter o inteiro teor de decisões que neguem o acesso à informação, seja por certidão ou cópia.
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Description
Este quiz explora os aspectos legais do pedido de acesso à informação conforme a Lei 10. Ele aborda os direitos do requerente e os procedimentos que os órgãos públicos devem seguir. Teste seu conhecimento sobre os mecanismos de transparência e como solicitar informações de interesse público.
