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Questions and Answers
O que não pode ser negado em relação ao acesso à informação?
O que não pode ser negado em relação ao acesso à informação?
- Informações necessárias à tutela de direitos fundamentais (correct)
- Dados pessoais de agentes públicos
- Informações que não envolvem a administração pública
- Informações sobre sigilo industrial
Quais condutas não podem ter o acesso à informação restringido?
Quais condutas não podem ter o acesso à informação restringido?
- Condutas que envolvem informações públicas gerais
- Condutas que violam direitos humanos praticadas por agentes públicos (correct)
- Condutas que não envolvem direitos humanos
- Condutas que são segredo de justiça
Qual das opções está correta quanto ao sigilo e segredo de justiça?
Qual das opções está correta quanto ao sigilo e segredo de justiça?
- Todas as informações devem ser publicadas, sem exceção.
- A lei não exclui outras hipóteses de sigilo e segredo de justiça. (correct)
- Qualquer informação pode ser pública se for de interesse do Estado.
- Segredo de justiça não pode ser aplicado a informações públicas.
Qual órgão deve ser informado sobre decisões que negam acesso a informações de interesse público?
Qual órgão deve ser informado sobre decisões que negam acesso a informações de interesse público?
Quando pode ser negado o acesso a informações?
Quando pode ser negado o acesso a informações?
Qual é a principal função dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público em relação ao Conselho Nacional de Justiça?
Qual é a principal função dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público em relação ao Conselho Nacional de Justiça?
Em que situação o acesso à informação não pode ser negado, segundo a legislação?
Em que situação o acesso à informação não pode ser negado, segundo a legislação?
Quais tipos de informações ou documentos não podem ter restrição de acesso?
Quais tipos de informações ou documentos não podem ter restrição de acesso?
Qual tipo de segredo ou sigilo é mantido mesmo com a regra de acesso à informação?
Qual tipo de segredo ou sigilo é mantido mesmo com a regra de acesso à informação?
Qual das hipóteses pode resultar em restrição de acesso à informação pública?
Qual das hipóteses pode resultar em restrição de acesso à informação pública?
Study Notes
Acesso à Informação no Poder Judiciário e Ministério Público
- Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público devem informar ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público sobre decisões que neguem acesso a informações de interesse público.
Restrições de Acesso à Informação
- O acesso à informação essencial para a tutela judicial ou administrativa dos direitos fundamentais não pode ser negado.
- Informações sobre violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos ou sob a autoridade pública são sempre acessíveis, sem restrições.
Outras Disposições Legais
- A lei não exclui outras situações de sigilo ou segredo de justiça já previstas na legislação.
- Segredos industriais originados de atividades econômicas do Estado ou de entidades privadas que mantêm vínculo com o poder público estão sujeitos a restrições.
Acesso à Informação no Poder Judiciário e Ministério Público
- Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público devem informar ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público sobre decisões que neguem acesso a informações de interesse público.
Restrições de Acesso à Informação
- O acesso à informação essencial para a tutela judicial ou administrativa dos direitos fundamentais não pode ser negado.
- Informações sobre violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos ou sob a autoridade pública são sempre acessíveis, sem restrições.
Outras Disposições Legais
- A lei não exclui outras situações de sigilo ou segredo de justiça já previstas na legislação.
- Segredos industriais originados de atividades econômicas do Estado ou de entidades privadas que mantêm vínculo com o poder público estão sujeitos a restrições.
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Description
Este quiz explora as disposições que regem o acesso à informação no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público. Através de questões sobre as restrições e garantias de acesso, os participantes poderão entender melhor as implicações legais relacionadas aos direitos fundamentais.
