Acesso à Informação e Direitos Fundamentais

Questions and Answers

O que não pode ser negado em relação ao acesso à informação?

Informações necessárias à tutela de direitos fundamentais (correct)

Dados pessoais de agentes públicos

Informações que não envolvem a administração pública

Informações sobre sigilo industrial

Quais condutas não podem ter o acesso à informação restringido?

Condutas que envolvem informações públicas gerais

Condutas que violam direitos humanos praticadas por agentes públicos (correct)

Condutas que não envolvem direitos humanos

Condutas que são segredo de justiça

Qual das opções está correta quanto ao sigilo e segredo de justiça?

Todas as informações devem ser publicadas, sem exceção.

A lei não exclui outras hipóteses de sigilo e segredo de justiça. (correct)

Qualquer informação pode ser pública se for de interesse do Estado.

Segredo de justiça não pode ser aplicado a informações públicas.

Qual órgão deve ser informado sobre decisões que negam acesso a informações de interesse público?

Conselho Nacional de Justiça Signup and view all the answers

Quando pode ser negado o acesso a informações?

Quando constituem segredo de justiça ou sigilo industrial Signup and view all the answers

Qual é a principal função dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público em relação ao Conselho Nacional de Justiça?

Informar sobre decisões que neguem acesso a informações Signup and view all the answers

Em que situação o acesso à informação não pode ser negado, segundo a legislação?

Para garantir direitos fundamentais Signup and view all the answers

Quais tipos de informações ou documentos não podem ter restrição de acesso?

Documentos sobre violações de direitos humanos Signup and view all the answers

Qual tipo de segredo ou sigilo é mantido mesmo com a regra de acesso à informação?

Segredo industrial relacionado à economia Signup and view all the answers

Qual das hipóteses pode resultar em restrição de acesso à informação pública?

Dados que protejam a segurança nacional Signup and view all the answers

Study Notes

Acesso à Informação no Poder Judiciário e Ministério Público

Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público devem informar ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público sobre decisões que neguem acesso a informações de interesse público.

Restrições de Acesso à Informação

O acesso à informação essencial para a tutela judicial ou administrativa dos direitos fundamentais não pode ser negado.
Informações sobre violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos ou sob a autoridade pública são sempre acessíveis, sem restrições.

Outras Disposições Legais

A lei não exclui outras situações de sigilo ou segredo de justiça já previstas na legislação.
Segredos industriais originados de atividades econômicas do Estado ou de entidades privadas que mantêm vínculo com o poder público estão sujeitos a restrições.

Acesso à Informação no Poder Judiciário e Ministério Público

Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público devem informar ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público sobre decisões que neguem acesso a informações de interesse público.

Restrições de Acesso à Informação

O acesso à informação essencial para a tutela judicial ou administrativa dos direitos fundamentais não pode ser negado.
Informações sobre violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos ou sob a autoridade pública são sempre acessíveis, sem restrições.

Outras Disposições Legais

A lei não exclui outras situações de sigilo ou segredo de justiça já previstas na legislação.
Segredos industriais originados de atividades econômicas do Estado ou de entidades privadas que mantêm vínculo com o poder público estão sujeitos a restrições.

Description

Este quiz explora as disposições que regem o acesso à informação no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público. Através de questões sobre as restrições e garantias de acesso, os participantes poderão entender melhor as implicações legais relacionadas aos direitos fundamentais.