A (Im)punibilidade nos Delitos Penais Tributários

Claro, aqui estão as notas de estudo:

Título

• A (Im)punibilidade nos Delitos Penais Tributários: Uma Análise Criminológica.

Nota Introdutória

• O conceito de bem jurídico penal é fundamental na teoria do crime, legitimando a aplicação de penas.
• O Direito Penal, como mecanismo de controle social, tem limites, especialmente o princípio da intervenção mínima, que se divide em fragmentariedade e subsidiariedade.
• O conceito de "bem jurídico" é usado para criminalizar condutas, mas o Poder Legislativo não pode descriminalizar tipos penais que protegem bens jurídicos de importância constitucional, como a ordem tributária.
• A extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo, mesmo a qualquer tempo, resolveu descriminalizar delitos fiscais.
• A extinção da punibilidade pelo pagamento dos débitos tributários cria proteção deficiente à "Ordem Tributária" e seletividade no sistema penal, beneficiando infratores.
• O estudo analisa esse fenômeno, que beneficia o infrator, em vez de inibir condutas lesivas à Ordem Tributária.

Capítulo 1: Do Princípio da Intervenção Mínima e da Seletividade do Direito Penal

• A cobrança de tributos é legítima e necessária em um Estado Democrático de Direito, justificando a criminalização de condutas que visam esquivar-se desse dever.
• O Direito Penal Tributário protege o patrimônio dinâmico da fazenda pública (corrente patrimonialista) ou a função social e econômica dos tributos (corrente funcionalista).
• Os princípios do Direito Penal são aplicados aos crimes tributários, com destaque para o princípio da intervenção mínima.

Sucessão de Leis no Tempo

• A Lei nº 8.137/90 cuida dos crimes contra a Ordem Tributária em geral
• Aplica-se aos crimes tributários os princípios da legalidade (art. 5º XXIX, CF/88), da irretroatividade da lei penal gravosa (art. 5º, XLV, CF/88), da pessoalidade da pena (art. 5º, XLV, CF/88), da ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV, CF/88).
• O arrependimento posterior (Art. 16 do CP) é a regra geral para a concessão de benefícios aos crimes tributários.
• Art. 14 da Lei nº 8.1347/90, art. 168-A do CP, art. 337-A do CP), extinção da punibilidade para crimes contra a Ordem Tributária (arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90); apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária,
• A Lei nº 9.249/95, Art. 34 estabeleceu a extinção da punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965.
• Entre 1990 e 1992, a lei falava apenas no pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia.
• A Lei nº 10.684/03, em seu artigo 9º determinou que a pretensão punitiva do Estado seria suspensa, referente aos crimes previstos nos arts. lo e 2 o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Lei nº 12.382/2011

• A Lei nº 12.382/2011 resultou na revogação do artigo 9º da Lei 10.684/03.
• A Lei nº 12.382/2011 previu, no artigo seu 6º, que a suspensão da pretensão punitiva estatal ocorre apenas quando há o ingresso no programa de parcelamento antes do recebimento da denúncia.
• Supremo Tribunal Federal decidiu também que o pagamento do débito fiscal a qualquer tempo extingue a punibilidade do crime
• A suspensão da pretensão punitiva com o parcelamento é permitida até o recebimento da denúncia

O Princípio da Intervenção Mínima

• Penalizar condutas menores contribui para a criminalidade.
• O Princípio da Intervenção Mínima legitima a intervenção penal apenas quando a criminalização de um fato é indispensável para proteger um bem ou interesse.
• O Princípio da Intervenção Mínima atua como limite político-criminal do direito de punir do Estado, coerente com o Estado Constitucional, que busca o bem-estar com o menor custo social.
• Do Princípio da Intervenção Mínima derivam a Fragmentariedade e a Subsidiariedade, limitando os recursos punitivos a bens jurídicos fundamentais e ataques graves à comunidade.

A Seletividade do Sistema Carcerário

• O sistema carcerário/penal deve ser coerente com princípios como a Intervenção Mínima e a Igualdade, protegendo direitos e garantias fundamentais.
• O Direito Penal privilegia as classes dominantes ao selecionar bens jurídicos a serem tutelados, deixando de fora (ou atenuando) comportamentos danosos típicos dos indivíduos a elas pertencentes.
• A criminalização secundária acentua o caráter seletivo do direito penal, selecionando indivíduos com base em sua posição na escala social.
• O Direito Penal é usado para garantir os interesses das classes dominantes e criminalizar os comportamentos das camadas sociais subalternas.

Teoria do Labeling Approach

• A teoria do "Labeling Approach" analisa como a intervenção da justiça na esfera criminal pode acentuar a criminalidade.
• A prisão é um meio que constitui condições favoráveis para a criação de mais criminosos.
• Ao cometer uma infração penal, o sujeito sofre um processo de estigmatização, que dificulta a reinserção do criminoso à sociedade e consolida a identidade desviante do sujeito.
• O "Labeling Approach" nega o princípio da isonomia, pois as camadas mais baixas são etiquetadas com adjetivos pejorativos, diferente da criminalidade econômico-financeira.

Análise do Princípio da Intervenção Mínima em Confronto à Seletividade do Sistema Penal

• Infrações à legislação tributária implicam sanções administrativas, mas o legislador também criminaliza condutas com especial caráter ofensivo, usando o Direito Penal Tributário para compelir o pagamento do tributo.
• Aos crimes tributários, aplicam-se os princípios próprios do Direito Penal, o que afronta o Princípio da Intervenção Mínima

Capítulo 2: A Defeituosa Tutela do Estado na Utilização do Direito Penal como Mecanismo de Cobrança de Dívidas Tributárias

• O Direito Tributário Penal é o ramo do Direito Tributário que trata das sanções extrapenais administrativas ou tributárias, sem necessidade de comprovação de dolo.
• O Direito Penal Tributário é uma ramificação do Direito Penal, sujeita a todas as suas regras e princípios, tratando dos crimes contra a Ordem Tributária.

O Direito Penal Tributário

• Existem quatro vertentes teóricas sobre a natureza jurídica do Direito Penal Tributário: administrativa, tributária, dualista e penalista.
• Dentre as vertentes teóricas do Direito Penal Tributário a legislação pátria adota a corrente penalista
• Os delitos contra a Ordem Tributária são "crimes do colarinho branco", praticados por pessoas de status social elevado.
• O Direito Penal Tributário normatiza, estuda e aplica sanções às condutas que agridem o Sistema Tributário Nacional e são dignas de tutela penal.

Correntes que Tratam do Bem Jurídico-Penal Tributário

• A escolha dos bens jurídicos a serem tutelados possui como norte a Constituição Federal, que exerce duas funções: a de orientar o legislador, ao eleger valores considerados indispensáveis à manutenção da sociedade e a de impedir que esse mesmo legislador
• A corrente patrimonialista enfatiza a defesa dos interesses do Estado ligados à arrecadação de tributos.

Correntes Funcionalistas

• As correntes funcionalistas contrastam com a concepção patrimonialista, repudiando a noção de lesão ao patrimônio e conectando a tutela penal aos propósitos dos tributos em um Estado de Direito.
• O primeiro viés funcionalista defende que o bem jurídico tutelado pela lei penal é a Ordem Tributária
• O segundo viés funcionalista reputa como bem protegido pelos tipos penais as funções do tributo.

Crimes Conta a Ordem Tributária e Crimes Patrimoniais

• Nos crimes tributários, a reparação integral do dano produz a extinção da punibilidade.
• Nos crimes patrimoniais, a reparação ou a restituição do dano, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
• É injusto extinguir a punibilidade pelo pagamento do tributo sonegado; a benesse não existe em crimes semelhantes e menos graves.
• É necessário a reflexão sobre a Ordem Tributária garantida constitucionalmente
• Atualmente as Portarias números 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda são acolhidas pelos tribunais superiores, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

O Direito Penal como Instrumento de Cobrança de Dívidas do Estado

• A repressão penal nos crimes contra a Ordem Tributária busca arrecadar, desvirtuando o Direito Penal em seus princípios basilares.
• A adoção de princípios limitadores não justifica a proteção deficiente do Estado; ao criminalizar uma conduta, cria-se o dever de proteger os cidadãos que não a praticaram

Capítulo 3: A Extinção da Punibilidade Através do Pagamento do Tributo

• Tribunais adotam a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário, a qualquer tempo.
• Há estudos doutrinários sobre a descriminalização dos delitos tributários.
• Descriminalizar alguns delitos é a retirada da tipificação do Direito Penal, que deixam de ser delitivos.

Observações da Doutrina Sobre a Relação Penal-Tributária

• O princípio da intervenção mínima limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir em meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. Se outras formas de sanções ou outros meios de controle social revelarem-se suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização será inadequada e desnecessária.
• Todavia, há quem defenda que as infrações às normas tributárias não devem ser tuteladas pelo Direito Penal,
• Há a utilização do Direito Penal com finalidade administrativa.
• A teoria do delito muda quando muda-se a ótica e foca-se nos interesses político-econômicos do Estado.
• É lamentável que os princípios fundamentais inerentes ao Sistema Penal da fragmentariedade e subsidiariedade e as construções que deles derivam - Direito Penal mínimo e garantismo penal, sejam lembrados na academia, mas não mais encontrem qualquer reflexo na atividade legislativa que se omite de seu papel de declarar a inconstitucionalidade material dessas normas.

Análise de Julgados dos Tribunais Superiores

• Supremo Tribunal Federal, no plenário, por maioria, nos embargos de declaração na AP 516 ED/DF relacionado a extinção da punibilidade dos crimes fiscais através do pagamento de todo o débito.
• A extinção da punibilidade é analisada pelo pagamento, antes ou depois da sentença condenatória
• Concluiu-se que a utilização do Direito Penal nesse contexto é apenas para a cobrança de dívidas do Estado, não objetivando punir o criminoso.

Considerações Finais

• Existe a possibilidade de qualquer pessoa que tenha a intenção de cometer um crime tributário pondere a relação custo-benefício de sua ação.
• O criminoso tributário não se sente criminoso, porque pode escolher ser ou não ser apenado.
• Com efeito, é discrepante o tratamento dado aos criminosos tributários em relação aos que cometem crimes contra o patrimônio.
• Para os criminosos comuns (patrimoniais) o CP, art. 16, denomina arrependimento posterior
• Há o desrespeito ao princípio da isonomia pois as reduções de pena aplicadas aos criminosos comuns são manifestamente mais desfavoráveis.
• Diante do exposto, detectou-se que o uso incorreto do Direito Penal Tributário como simples instrumento de cobrança de dívidas fiscais, evidencia uma total proteção deficiente do Estado.

Espero que estas notas de estudo sejam úteis!