OAB: Criança

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Qual a diferença entre criança e adolescente segundo o ECA?

A criança tem até 12 anos incompletos e o adolescente tem entre 12 e 18 anos. (correct)

A criança tem até 18 anos completos e o adolescente tem mais de 18 anos.

A criança tem até 14 anos e o adolescente tem entre 15 e 18 anos.

A criança tem até 10 anos e o adolescente tem entre 10 e 12 anos.

Quais os princípios da Doutrina da Proteção Integral?

Princípio do abandono, responsabilidade exclusiva dos pais e autonomia plena.

Princípio da punição, autonomia e liberdade absoluta.

Princípio da restrição, livre arbítrio e independência total.

Princípio do melhor interesse da criança, prioridade absoluta e responsabilidade parental. (correct)

O direito à vida é um direito fundamental da criança e do adolescente?

Não, o ECA não garante o direito à vida para crianças e adolescentes.

O direito à vida é garantido apenas para crianças menores de 10 anos.

O direito à vida é opcional para crianças, mas fundamental para adolescentes.

Sim, o direito à vida é um direito fundamental assegurado pelo ECA. (correct)

Quais os principais deveres dos pais?

Prover sustento, guarda, educação e cuidados necessários ao desenvolvimento da criança. Signup and view all the answers

O que são Conselhos Tutelares?

Órgãos permanentes e autônomos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Signup and view all the answers

O que é ato infracional?

Qualquer conduta descrita como crime ou contravenção penal Signup and view all the answers

A partir de que idade uma pessoa pode ser responsabilizada por um ato infracional?

A partir dos 14 anos de idade Signup and view all the answers

Quais as medidas socioeducativas previstas no ECA?

Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação Signup and view all the answers

Quando a internação pode ser aplicada como medida socioeducativa?

Apenas em casos de atos infracionais violentos ou quando houver reiteração no cometimento de outras infrações graves Signup and view all the answers

Qual o papel do Tribunal de Justiça na aplicação do ECA?

O Tribunal de Justiça pode determinar a internação do adolescente e também pode revisar as medidas socioeducativas Signup and view all the answers

Qual o papel do Ministério Público na aplicação do ECA?

O Ministério Público pode propor a aplicação de medidas de proteção e também pode recorrer das decisões do juiz Signup and view all the answers

Qual o papel da Defensoria Pública na aplicação do ECA?

A Defensoria Pública pode atuar na defesa do adolescente em processo judicial e também pode acompanhá-lo em medidas socioeducativas Signup and view all the answers

Como a sociedade pode participar da aplicação do ECA?

Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos de participação da sociedade e as entidades da sociedade civil podem participar da elaboração de políticas públicas para a criança e o adolescente Signup and view all the answers

Qual a relação entre o ECA e a Constituição Federal?

O ECA é uma lei ordinária que não pode ser revogada por outra lei ordinária Signup and view all the answers

Qual é a filosofia do ECA em relação aos adolescentes em conflito com a lei?

Priorizar a educação e a reinserção social Signup and view all the answers

Quais são as diretrizes para a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente?

Garantir assistência integral e prioritária Signup and view all the answers

Como o ECA aborda o exercício do poder familiar?

Preza pela família como núcleo fundamental, mas prioriza o interesse superior da criança Signup and view all the answers

Qual é a finalidade do Cadastro Nacional de Adoção e como ele é regulamentado pelo ECA?

Garantir transparência e agilidade nos processos de adoção, conforme critérios estabelecidos pelo ECA Signup and view all the answers

Como o ECA estrutura o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente?

Estabelece um conjunto articulado de ações, princípios e instâncias para garantir os direitos previstos no ECA Signup and view all the answers

Quais são as medidas de prevenção de violação dos direitos da criança e do adolescente estabelecidas pelo ECA?

Estabelecer políticas educacionais, sociais e culturais como medidas preventivas Signup and view all the answers

Quais são os direitos fundamentais assegurados às crianças e aos adolescentes pelo ECA?

Direito à vida, saúde, educação, cultura, lazer e profissionalização são assegurados Signup and view all the answers

Quais são as modalidades de colocação em família substituta previstas pelo ECA?

Adoção nacional e internacional, guarda, tutela e acolhimento familiar são modalidades previstas Signup and view all the answers

Como o ECA regula as entidades de atendimento à criança e ao adolescente?

Estabelece padrões mínimos de qualidade e fiscalização para as entidades de atendimento Signup and view all the answers

Como o ECA assegura os direitos culturais, esportivos e de lazer?

Assegura o acesso à cultura, esporte, lazer e diversão como direitos fundamentais das crianças e adolescentes Signup and view all the answers

Qual é o princípio fundamental que estabelece a prioridade absoluta na garantia dos direitos de crianças e adolescentes?

Princípio da prioridade absoluta Signup and view all the answers

Qual é a principal atribuição do Conselho Tutelar?

Fiscalizar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente Signup and view all the answers

Qual medida de proteção pode ser aplicada a uma criança ou adolescente vítima de maus-tratos por parte dos pais?

Acolhimento institucional Signup and view all the answers

Qual princípio do ECA garante o acesso gratuito à educação pública?

Princípio da gratuidade do ensino público Signup and view all the answers

Segundo o ECA, qual é o requisito fundamental para a adoção de uma criança ou adolescente?

Comprovar a inexistência de vínculos sanguíneos Signup and view all the answers

Qual é a diferença entre guarda e tutela, de acordo com o ECA?

A guarda é temporária, enquanto a tutela é definitiva Signup and view all the answers

O que caracteriza um ato infracional segundo o ECA?

Conduta descrita como crime ou contravenção penal Signup and view all the answers

Qual medida socioeducativa pode ser aplicada a um adolescente autor de ato infracional?

Prestação de serviços à comunidade Signup and view all the answers

Segundo o ECA, qual é a importância da convivência familiar e comunitária para o desenvolvimento de crianças e adolescentes?

Favorece a formação da personalidade e da cidadania Signup and view all the answers

Como o ECA garante o acesso à justiça para crianças e adolescentes?

Assegura prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos Signup and view all the answers