34 Questions
Qual a diferença entre criança e adolescente segundo o ECA?
A criança tem até 12 anos incompletos e o adolescente tem entre 12 e 18 anos.
Quais os princípios da Doutrina da Proteção Integral?
Princípio do melhor interesse da criança, prioridade absoluta e responsabilidade parental.
O direito à vida é um direito fundamental da criança e do adolescente?
Sim, o direito à vida é um direito fundamental assegurado pelo ECA.
Quais os principais deveres dos pais?
Prover sustento, guarda, educação e cuidados necessários ao desenvolvimento da criança.
O que são Conselhos Tutelares?
Órgãos permanentes e autônomos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.
O que é ato infracional?
Qualquer conduta descrita como crime ou contravenção penal
A partir de que idade uma pessoa pode ser responsabilizada por um ato infracional?
A partir dos 14 anos de idade
Quais as medidas socioeducativas previstas no ECA?
Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação
Quando a internação pode ser aplicada como medida socioeducativa?
Apenas em casos de atos infracionais violentos ou quando houver reiteração no cometimento de outras infrações graves
Qual o papel do Tribunal de Justiça na aplicação do ECA?
O Tribunal de Justiça pode determinar a internação do adolescente e também pode revisar as medidas socioeducativas
Qual o papel do Ministério Público na aplicação do ECA?
O Ministério Público pode propor a aplicação de medidas de proteção e também pode recorrer das decisões do juiz
Qual o papel da Defensoria Pública na aplicação do ECA?
A Defensoria Pública pode atuar na defesa do adolescente em processo judicial e também pode acompanhá-lo em medidas socioeducativas
Como a sociedade pode participar da aplicação do ECA?
Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos de participação da sociedade e as entidades da sociedade civil podem participar da elaboração de políticas públicas para a criança e o adolescente
Qual a relação entre o ECA e a Constituição Federal?
O ECA é uma lei ordinária que não pode ser revogada por outra lei ordinária
Qual é a filosofia do ECA em relação aos adolescentes em conflito com a lei?
Priorizar a educação e a reinserção social
Quais são as diretrizes para a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente?
Garantir assistência integral e prioritária
Como o ECA aborda o exercício do poder familiar?
Preza pela família como núcleo fundamental, mas prioriza o interesse superior da criança
Qual é a finalidade do Cadastro Nacional de Adoção e como ele é regulamentado pelo ECA?
Garantir transparência e agilidade nos processos de adoção, conforme critérios estabelecidos pelo ECA
Como o ECA estrutura o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente?
Estabelece um conjunto articulado de ações, princípios e instâncias para garantir os direitos previstos no ECA
Quais são as medidas de prevenção de violação dos direitos da criança e do adolescente estabelecidas pelo ECA?
Estabelecer políticas educacionais, sociais e culturais como medidas preventivas
Quais são os direitos fundamentais assegurados às crianças e aos adolescentes pelo ECA?
Direito à vida, saúde, educação, cultura, lazer e profissionalização são assegurados
Quais são as modalidades de colocação em família substituta previstas pelo ECA?
Adoção nacional e internacional, guarda, tutela e acolhimento familiar são modalidades previstas
Como o ECA regula as entidades de atendimento à criança e ao adolescente?
Estabelece padrões mínimos de qualidade e fiscalização para as entidades de atendimento
Como o ECA assegura os direitos culturais, esportivos e de lazer?
Assegura o acesso à cultura, esporte, lazer e diversão como direitos fundamentais das crianças e adolescentes
Qual é o princípio fundamental que estabelece a prioridade absoluta na garantia dos direitos de crianças e adolescentes?
Princípio da prioridade absoluta
Qual é a principal atribuição do Conselho Tutelar?
Fiscalizar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente
Qual medida de proteção pode ser aplicada a uma criança ou adolescente vítima de maus-tratos por parte dos pais?
Acolhimento institucional
Qual princípio do ECA garante o acesso gratuito à educação pública?
Princípio da gratuidade do ensino público
Segundo o ECA, qual é o requisito fundamental para a adoção de uma criança ou adolescente?
Comprovar a inexistência de vínculos sanguíneos
Qual é a diferença entre guarda e tutela, de acordo com o ECA?
A guarda é temporária, enquanto a tutela é definitiva
O que caracteriza um ato infracional segundo o ECA?
Conduta descrita como crime ou contravenção penal
Qual medida socioeducativa pode ser aplicada a um adolescente autor de ato infracional?
Prestação de serviços à comunidade
Segundo o ECA, qual é a importância da convivência familiar e comunitária para o desenvolvimento de crianças e adolescentes?
Favorece a formação da personalidade e da cidadania
Como o ECA garante o acesso à justiça para crianças e adolescentes?
Assegura prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos
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