Políticas Públicas - Aula 3 - PDF

**INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA** O termo "governança" refere-se à capacidade de administrar ou, mais especificamente, como a capacidade que os governos têm de criar condições e de responder às demandas da sociedade. Em se tratando da governança social ou governança democrática, essa capacidade de gover...

**INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA** O termo "governança" refere-se à capacidade de administrar ou, mais especificamente, como a capacidade que os governos têm de criar condições e de responder às demandas da sociedade. Em se tratando da governança social ou governança democrática, essa capacidade de governar pressupõe uma administração participativa que envolve as populações locais na elaboração, monitoramento e, em alguns casos, na execução de políticas públicas. As Instâncias de Governança podem ser privadas, públicas ou privadas e públicas. Elas têm como atores: empresas, associações, agências locais e regionais de governo, centros tecnológicos, universidades, agências de desenvolvimento, etc. As instâncias de governança do turismo são essenciais para o desenvolvimento sustentável e organizado da atividade turística. São estruturas e entidades responsáveis pela coordenação, planejamento, gestão e fiscalização das atividades turísticas, buscando beneficiar as comunidades locais e preservando os recursos naturais e culturais. Essas instâncias podem variar de acordo com o nível de atuação (municipal, regional, nacional), e também podem operar de forma distinta, dependendo do contexto específico, sendo adaptada a uma situação cultural, natural ou emergente. No turismo, a forma de trabalho adotada pelo poder público, tem como principal ação o Programa de Regionalização do Turismo (PRT), que define instância de governança regional como uma organização com participação do poder público e dos atores privados dos municípios componentes das regiões turísticas, com o papel de coordenar o Programa em âmbito regional. Essa é a forma de trabalho atual na visão pública nacional do turismo, e estados e municípios utilizam o mesmo sistema de trabalho. Cada município deve ter uma Secretaria Municipal que responda pelo turismo local e um Conselho Municipal de Turismo ativo, para ser incluído nas ações e programas do MTur. A gastronomia é uma atividade inserida no turismo, tanto na forma serviço de alimentação, como no aspecto da representação e experiência cultural. Em função disso, esta atividade é referendada e atendida, em relação a políticas públicas, pelos ministérios do Turismo e da Cultura, conforme o enfoque. **POLÍTICAS PÚBLICAS DO TURISMO** As políticas públicas são necessárias para o sucesso do setor turístico, pois estabelecem regras e diretrizes a serem cumpridas a longo e médio prazo, sem estas diretrizes o setor enfrentará dificuldades no seu desenvolvimento. De acordo com Cruz (2000), "uma política pública de turismo pode ser entendida como um conjunto de intenções, diretrizes e estratégias estabelecidas e/ou ações deliberadas, no âmbito do poder público, em virtude do objetivo geral de alcançar e/ou dar continuidade ao pleno desenvolvimento da atividade turística num dado território". Trata-se de uma forma de intervenção do poder público. Quando se fala em políticas públicas de ou para o turismo, é preciso confirmar uma solidariedade que articule e promova o planejamento e a gestão compartilhada. Deve articular questões estratégicas unindo o setor público, trade turístico e sociedade. A concepção sistêmica do turismo e o desenvolvimento de base local com ênfase na cidadania, deve vir acompanhada de um planejamento turístico que assegure o bem viver, no qual a própria comunidade definirá os limites espaciais de interação do visitante, garantindo trocas simbólicas. A questão da importância do turismo no desenvolvimento regional e local reflete-se no planejamento econômico estratégico do setor, que deve contemplar uma distribuição espacial mais eficiente e justa dos recursos e das atividades econômicas. Assim, o planejamento com base local, através de projetos construídos com a comunidade, primando a sustentabilidade em todos os âmbitos, mantém a relação das partes formadoras do todo. Conforme o Decreto nº 7.381/10, que trata sobre a Política Nacional do Turismo, no Art. 2º, define que: I - **Política Nacional de Turismo --** é conjunto de leis e normas voltadas para o planejamento e ordenamento do setor, bem como das diretrizes, metas e programas definidos no Plano Nacional de Turismo (PNT). Esta legislação dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências. O Plano Nacional de Turismo (PNT) é o documento que informa as regras e ideias para colocar em prática uma Política Nacional de Turismo. O objetivo principal desse documento é organizar as ações do setor público, orientando o esforço do governo e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo. **PLANO NACIONAL DE TURISMO (PNT)** O PNT é elaborado de forma coletiva, com o apoio das áreas técnicas do Ministério do Turismo, Embratur e agentes públicos e privados, por meio da Câmara Temática do Plano Nacional de Turismo, constituída dentro do Conselho Nacional de Turismo. Esse documento apresenta os anseios do setor e do cidadão que consome turismo. Neste contexto, o conjunto de medidas propostas neste documento contribui para consolidar o turismo como um eixo estratégico efetivo de desenvolvimento econômico do país. Este documento é elaborado para ser aplicado, desenvolvido, durante uma gestão governamental, sempre apresentando um tema principal. Cada gestão estabelece suas prioridades de trabalho referentes a manutenção/desenvolvimento/crescimento da atividade turística, com a visão socioeconômica da atividade. Com base nos dados, dimensões e estratégias expostos no PNT, são propostas Ações, programas e projetos de ação dentro da gestão, buscando integrar os agentes do planejamento do turismo. Cabe ao Estado primar pelo planejamento e por todos os outros fatores essenciais ao desenvolvimento do turismo, em cooperação com a iniciativa privada para alcançar um bom desenvolvimento da atividade turística. Isso demonstra que a atividade turística é complexa e envolve uma série de agentes, com finalidades e oportunidades distintas. As políticas públicas de turismo representam o instrumento de manutenção e avaliação do desenvolvimento sustentável destas ações. Cabe salientar que ao tratarmos da expressão sustentabilidade na atividade turística, não estamos apenas nos referindo ao cuidado com as questões ambientais, a visão aqui é mais ampla, e abrange a preservação e valorização dos patrimônios ambientais, culturais e históricos, além do envolvimento da comunidade local no desenvolvimento do turismo local, promovendo o crescimento socioeconômico de um município e/ou região. A cadeia produtiva da gastronomia também demanda por políticas públicas e normativas que promovam sua regulação, segurança e principalmente, promovendo seu desenvolvimento.  Assim como o turismo, a gastronomia também se configura como uma área interdisciplinar. Em virtude disso, tratar de políticas públicas para a gastronomia significa abranger temas que envolvem segurança alimentar, agricultura familiar, normas de manipulação e armazenamento de alimentos, processos produtivos, modos de fazer e conhecimentos tradicionais, manejo da terra, legislação trabalhista, meio ambiente, ocupação e regulação urbanas, regulação de mercado, políticas comerciais, cultura, exportação e promoção de produtos, formação profissional, certificados e selos de reconhecimento, entre outras questões que envolvem esta atividade. A percepção da gastronomia como uma manifestação cultural apresentando a comida não apenas como alimento, mas como uma experiência de representação de uma população/local, tem sido algo cada vez mais presente. Nos últimos anos alguns países vêm dedicando maior atenção a estes pontos e fazendo da gastronomia um eixo de desenvolvimento local, desenvolvendo iniciativas que buscam atender o setor de maneira mais ampla. São exemplos de países que fazem isso, ou pelo menos vem se destacando com boas experiências Espanha, Itália, França e Portugal. O Brasil já despertou para visão da área gastronômica, e tanto o governo federal, como alguns estados, começaram a propor alternativas de políticas públicas que auxiliem na promoção e valorização das atividades gastronômicas. Turismo e gastronomia são aliados em seu desenvolvimento. A característica multidisciplinar de ambas as áreas implica no envolvimento de vários órgãos públicos, que aplicam suas competências e promovem a elaboração de políticas públicas para garantir o crescimento sustentável das atividades. Esses esforços resultam em planos, programas, projetos e legislações, que serão apresentados no módulo 4 desta disciplina.