Quando um Defensor Público está atuando em um caso complexo, qual a abrangência de seu direito de requisitar documentos e informações de autoridades públicas, conforme previsto na... Quando um Defensor Público está atuando em um caso complexo, qual a abrangência de seu direito de requisitar documentos e informações de autoridades públicas, conforme previsto na Lei Complementar nº 80/94?
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A pergunta busca determinar a extensão do direito de um Defensor Público de solicitar documentos e informações de autoridades públicas em casos complexos, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 80/94. É importante compreender se esse direito é irrestrito, limitado, ou condicionado a algum tipo de autorização ou necessidade específica.
Answer
A Lei Complementar nº 80/94 garante ao Defensor Público o direito de requisitar documentos e informações de autoridades públicas para casos complexos, visando assegurar o acesso à justiça.
Conforme a Lei Complementar nº 80/94, um Defensor Público, ao atuar em um caso complexo, tem o direito de requisitar de autoridades públicas certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. O objetivo é garantir o acesso à justiça e a defesa dos direitos dos necessitados.
Answer for screen readers
Conforme a Lei Complementar nº 80/94, um Defensor Público, ao atuar em um caso complexo, tem o direito de requisitar de autoridades públicas certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. O objetivo é garantir o acesso à justiça e a defesa dos direitos dos necessitados.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou diversas vezes sobre a prerrogativa da Defensoria Pública de requisitar documentos e informações de órgãos públicos, confirmando a sua importância para o acesso à justiça e a defesa dos direitos dos necessitados.
Tips
É importante verificar se a requisição está dentro dos limites da lei e se é necessária para o desempenho das funções do Defensor Público. A requisição não pode ser utilizada de forma abusiva ou para fins ilícitos.
Sources
- STF confirma prerrogativa da Defensoria Pública de requisitar ... - noticias.stf.jus.br
- Lcp80 - Planalto - planalto.gov.br
- [PDF] o poder de requisição da defensoria pública como um instrumento ... - periodicorease.pro.br
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