O que acontece se uma lei não fixa uma data para sua entrada em vigor? A) Ela entra em vigor após um período fixado em legislação especial. B) Ela requer uma nova aprovação para se... O que acontece se uma lei não fixa uma data para sua entrada em vigor? A) Ela entra em vigor após um período fixado em legislação especial. B) Ela requer uma nova aprovação para ser vigente. C) Ela entra em vigor imediatamente após a publicação. D) Ela é considerada nula e sem efeito.
Understand the Problem
A questão está perguntando sobre as consequências da falta de uma data de vigência em uma lei, apresentando alternativas para a resposta. A resposta correta deve ser identificada entre as opções dadas.
Answer
Ela entra em vigor após um período fixado em legislação especial.
Ela entra em vigor após um período fixado em legislação especial.
Answer for screen readers
Ela entra em vigor após um período fixado em legislação especial.
More Information
Se uma lei não fixa uma data de entrada em vigor, ela geralmente entra em vigor após um prazo supletivo estabelecido pela legislação, comumente de 45 dias após sua publicação.
Tips
Uma lei não se torna nula por não especificar uma data de entrada em vigor, nem requer nova aprovação.
Sources
- Vacatio legis | DR - Diário da República - diariodarepublica.pt
- Vigência da Norma - Jusbrasil - jusbrasil.com.br
AI-generated content may contain errors. Please verify critical information
Thank you for voting!
