Em que casos a Assembleia da República pode autorizar o Governo a legislar? A) Quando a legislação está sob a Reserva absoluta B) Quando a legislação é de competência exclusiva do... Em que casos a Assembleia da República pode autorizar o Governo a legislar? A) Quando a legislação está sob a Reserva absoluta B) Quando a legislação é de competência exclusiva do Governo C) Em qualquer matéria não prevista na Constituição D) Quando é uma Reserva relativa de competência legislativa
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A questão está perguntando em quais circunstâncias a Assembleia da República pode autorizar o Governo a legislar. Essa questão envolve conceitos de direito constitucional português e analisa a relação entre a Assembleia e o Governo na criação de leis, principalmente em relação a reservas legislativas.
Answer
Quando é uma Reserva relativa de competência legislativa.
A Assembleia da República pode autorizar o Governo a legislar quando é uma Reserva relativa de competência legislativa.
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A Assembleia da República pode autorizar o Governo a legislar quando é uma Reserva relativa de competência legislativa.
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A Assembleia da República Portuguesa possui competência exclusiva para legislar em certas matérias. No entanto, pode conceder ao Governo a autorização para legislar em matérias de reserva relativa, mediante a emissão de uma lei de autorização.
Tips
Uma confusão comum é entre reserva absoluta e relativa de competência legislativa. A reserva absoluta é intransferível, mas a relativa admite autorização.
Sources
- Lei de autorização legislativa | DR - Diário da República - diariodarepublica.pt
- Competências - Parlamento - parlamento.pt
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