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• Novo CBFPM do Departamento de Ensino da Brigada Militar, Divisão de Ensino e Treinamento, Seção de Avaliação – 2023.
• Disciplina: Estado, Sociedade e Segurança Pública.
• Oficiais Conteudistas: Cap. Claudia Nara Maldaner e Cap. Jefferson Rubim Ferreira.
• Área Temática I: Sistemas, Instituições e Gestão Integrada de Segurança Pública.
• Disciplinas da Matriz Curricular Nacional: Estado, Sociedade e Segurança Pública; Sistema de Segurança Pública; Fundamentos da Gestão Pública; Gestão Integrada e Comunitária

Estado, Sociedade e Segurança Pública

• A disciplina tem carga horária de 30 horas.
• Objetivos da disciplina: criar condições para que o profissional da área de segurança pública possa ampliar conhecimentos para compreender as relações existentes entre Estado, segurança pública e sociedade, considerando as dinâmicas históricas e sociais.
• O profissional deve ser capaz de desenvolver e exercitar habilidades para estudar mecanismos que melhorem a interação entre polícia e sociedade, prevenindo violência e criminalidade, e preservando garantias constitucionais.
• O profissional deve fortalecer atitudes para reconhecer a importância da atividade policial na garantia dos preceitos constitucionais.

Características e Formação do Estado e da Sociedade Brasileira

• Concorrendo os três elementos necessários – população, território e governo – nasce um Estado.
• Os primeiros Estados surgiram como decorrência natural da evolução das sociedades humanas.
• Antes do Estado, havia regras de comportamento social ditadas pelo direito natural.
• A Nação é uma entidade de direito natural.
• O Estado é um fenômeno jurídico, obra do homem, contingente e falível.
• O Estado nasce, floresce e morre.
• A comunidade nacional se eterniza na sucessividade das gerações.
• Modos de nascimento dos Estados: originário, secundários e derivados.

Modo Originário:

• O Estado pode surgir sem dependência de fator externo, de um agrupamento humano homogêneo num território.
• Este agrupamento organiza seu governo e apresenta as condições universais da ordem política e jurídica.

Modo Secundário:

• Uma nova unidade política nasce da união ou divisão de Estados.
• São casos de união: confederação, federação, união pessoal e união real.

Confederação:

• União convencional de países independentes para empreendimentos comuns ou defesa contra agressão externa.
• Exemplo: Confederação dos Estados Unidos da América do Norte (1776-1787) e a Confederação Germânica (1815).

Federação:

• União de países independentes que visa empreendimentos comuns ou a defesa contra agressão externa.
• Exemplo: México, Brasil, Argentina e República Bolivariana da Venezuela.

União Pessoal:

• É o governo de dois ou mais países por um só monarca, de natureza transitória, que decorre de direitos sucessórios ou convencionais de princípio determinado.
• Exemplo: Alemanha e Espanha sob o poder de Carlos V.

União Real:

• União efetiva de dois ou mais países que formam uma só pessoa de direito público internacional, com caráter permanente.
• Exemplo: Suécia e Noruega; Áustria e Hungria; Inglaterra, Escócia e Irlanda, que geraram a Grã-Bretanha.

Modos Derivados:

• O estado surge por consequência de movimentos exteriores, quais sejam:
  • Colonização
  • Concessão dos Direitos de Soberania
  • Ato de Governo

O Estado Brasileiro – Formação Histórica:

• O território brasileiro, até o século XVII, era uma faixa litorânea limitada pelo Meridiano de Tordesilhas.
• Portugal tomou posse e colonizou esta faixa.
• As entradas e bandeiras alargaram o território até o Acre, Goiás, Mato Grosso e Prata.
• Os tratados de Madrid (1750) e Santo Ildefonso (1777) abandonaram o meridiano de Tordesilhas, reconhecendo a expansão territorial do Brasil
• No século XIX, as fronteiras foram demarcadas mediante tratados e atividades diplomáticas.
• Notáveis estadistas como o Visconde do Uruguai, Marquês do Paraná, Barão de Cotegipe e Barão do Rio Branco foram importantes na construção do território.

1.1 O Estado Brasileiro – Território

• O Brasil é um Estado de formação originária, cuja base física não resultou de conquista, anexação ou divisão.
• O território pertenceu aos nativos ameríndios. É considerado um estado de desenvolvimento natural, histórico-geográfico.

O Estado Brasileiro – População

• A formação populacional iniciou-se com a colonização lusitana.
• Três raças contribuíram para a formação do tipo étnico brasileiro: europeia, africana e americana.
• A raça europeia é representada principalmente pelos portugueses, sendo notável a presença de franceses, flamengos e espanhóis.
• Os africanos foram trazidos para o Brasil pelo comércio de escravos. Eram originários da costa da África, notadamente de Guiné, Congo Belga, Angola e Moçambique.
• Os ameríndios que povoavam o interior brasileiro constituíam diversas nações ou tribos, como os tupis e tupinambás e guaicurus.
• A fusão dessas três raças resultou no tipo nacional, resultaram os três troncos do tipo étnico brasileiro: mameluco, mestiço ou mulato e cafuzo.
• A permanência desses três tipos diferentes confirma a inexistência de uma raça brasileira homogênea

1.2 Teoria do Estado

• Estado é uma sociedade política com características próprias ou elementos essenciais.
• Estado não se confunde com país.
• Estado é uma sociedade política, enquanto país é componente espacial de um Estado.
• Estado é diferente de nação.
• Nação é o conjunto de pessoas ligadas pela mesma origem, culturas, língua, história e crença
• Nação tem um conceito sociológico no Brasil.
• Para quem adota a cultura jurídica anglo-saxônica, nação é igual a Estado.

Elementos do Estado

• Território: espaço físico delimitado por fronteiras naturais ou não
• Povo: número determinado ou não de indivíduos que habitam o território unidos, por uma mesma língua, objetivos e cultura.
• Soberania: poder que um país exerce para dizer e aplicar o Direito dentro do seu território, com efeito, erga omnes.

Formas e Regime de Estado

• Estado Unitário: organização política nacional única.
• Não há diferentes níveis de governo (federal, estadual, distrital, metropolitano, municipal, etc.).
• Estado Federado: federação que resulta do vínculo indissolúvel entre unidades autônomas (porém, não soberanas).
• Compreende esferas de governo distintas e descentralizadas, que são normatizadas por uma Constituição Federal.

Formas de Governo

• Define o modo de organização política e de regência do corpo estatal.
• Poder ser: república ou monarquia
• República: o poder é exercido pelo povo, por intermédio de mandatários eleitos temporariamente num sistema de temporariedade, com a eletividade e a responsabilidade política.
• Monarquia: o poder é exercido por quem o detém naturalmente, sem representar o povo, e o poder tem como característica a vitaliciedade e heredietariedade

Sistemas de Governo

• Modos de relacionar os Poderes Executivo e Legislativo, que pode ser: parlamentarismo e presidencialismo
• Parlamentarismo: a função de chefe de Estado é exercida pelo presidente ou pelo monarca e a de chefe de governo pelo primeiro-ministro, que chefia o gabinete, onde parte da atividade do Executivo é deslocada para o Legislativo e é típico as monarquias constitucionais
• Presidencialismo: o presidente concentra as funções de chefe de Estado e de chefe de governo, que cumpre um mandato por tempo fixo e o órgão do Poder Legislativo não pode ser Parlamento

Regimes Políticos

• Acessibilidade do povo e dos governantes ao processo de formação da vontade estatal, onde a participação do povo no processo decisório e a capacidade dos governados de influenciar a gestão dos negócios estatais é influênciada conforme o regime adotado.

• Divide-se em regimes democrático e não democrático

• Regime Democrático: Democracia, palavra de origem grega (demos-povo e arché-governo = governo do povo) é o regime político que todo poder emana da vontade popular.

• Regime Não Democrático: Subdividido em totalitário, ditatorial e autoritário.

  • Autoritarismo: os regimes políticos autoritários operam pela suspensão das garantias individuais e das garantias políticas, sendo normas constitucionais manipuladas conforme os interesses de quem detém o poder
  • Totalitarismo: regime político concentrado em uma pessoa que representa comandante supremo, onde não há instituição política que representa vestígio de democracia

• Segundo Montesquieu, as ações da polícia são rápidas e exercem sobre coisas que se repetem todos os dias.

Abordagem Histórica das Instituições de Segurança Pública

• A segurança pública contemporânea compreende a história da formação política, como a polícia se tornou o instrumento de segurança pública.
• Os povos antigos proporcionavam meios concernentes ao bem social, à defesa, à ordem e à segurança das comunidades.
• Os primeiros agrupamentos humanos necessitavam de um código de convivência e de alguém que garantisse o cumprimento desse código.
• A tradição africana os responsáveis por isso eram os anciões; na greco-romana, os sacerdotes e , mais tarde, os governantes e magistrados utilizavam forças policiais.
• As forças policiais também surgiram na india onde existiam as chamadas hermandades religiosas e na China.
• Origem das polícias passam por:
  • Sistema de segurança da China Antiga: Dinastia Chu e Jin (771 a 403.A.C.)
  • A origem greco-romana da polícia que foram extintas pelo édito de Caracala em (211).
  • Europa medieval e justiça feudal: a organização de segurança em bases locais e comunitárias, e as guildas e fraternidades
  • A igreja e a paz de Deus do Séc. XII
• Mais tarde surgem:
  • A contribuição francesa: sistema policial posto por dois pilares. O Maréchaussée e a tenência de polícia
  • A polícia inglesa na Europa: A polícia Metropolitana de Londres
  • A polícia dos EUA: eleição de sherifs, promotores e juízes.
• Inglaterra a polícia tinha neutralidade e não eram apenas do Estado, mas dos cidadãos.
• Nos EUA Departamentos de polícia recrutados pelos líderes da política nos distritos, mas a necessidade de aumento do efetivo policial fardado, resultou em uma profissionalização policial.

Modelos de Polícia

• Inglês (tipo Anglo Saxão): preserva o ciclo completo de polícia com foco na identificação do crime para punir os criminosos.
• Latino: baseado nas duas polícias (militar e civil).
• Oriental: polícia faz parte do dia-a-dia da população, e tem interação entre polícia e comunidade.

Papel da polícia nos contextos históricos do Brasil

• Na Colônia Portuguesa os serviços de polícia e justiça eram chefiados e controlados os juízes, tudo por delegação real, sempre com base no Código Filipino ou nas Ordenações e Leis do Reino de Portugal.

• Formacão militar que se tem notícia é de 11 de dezembro de 1570 criadas as Companhias de Ordenanças segundo os termos da Carta Régia de 1559, onde eram Comandados por Capitães-mores

• Em 1719, a primeira companhia de dragões, tropas remuneradas com objetivo de evitar as desordens e proteger a exploração de ouro e diamantes

• Vinda da família real trouxe transformações na segurança pública e na polícia do Brasil Colônia

• Em 1808 precursor da justiça brasileira, que criou a intendencia-geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil

• Em 1809, foi criada a Divisão Militar da Guarda Real da Polícia, primeira polícia do Brasil que a Polícia Militar do Distrito Federal e a do Estado do Rio de Janeiro que ostentam essa data

• Em 1831 foram criados Corpos Municipais Voluntários.

• Com a permanência da Regência Trina, criou-se a Guarda Nacional, uma força pública a ser usada pelo poder central

• Em 1834 pelo ato adicional foram criadas Assembleias Provinciais e as Guardas Mmunicipais Permanentes, e em 1835 surgem os Corpos Policiais, ligados à presidência das Províncias.

• Foram criadas polícias militares em :

  • São Paulo em 1831
  • Alagoas e Paraiba 1832
  • Rio Grande do Norte 1834
  • Piaui, Ceará, Espirito Santo, santa Catarina e Mato Grosso do Sul 1835
  • Maranhão e Rio Grande do Sul em 1837
  • Amazonas em 1837

• Guarda Civil que surgiu no Rio de Janeiro entre 1866 à 1969.

A atividade policial e as funções de preservação do Estado Democrático de Direito

• Na Constituição de 1824, estabelecia a harmonia entre poderes
• Art. 148 afirma que "ao Poder Executivo compete empregar privativamente a Força Armada da Mar, e Terra, conveniente à segurança
• Pela Carta de Lei de 1831 foram criados Corpos Municipais Voluntários.
• Com a abdicação de D. Pedro I e o estabelecimento das regências criou-se a Guarda Nacional

Modelos da polícia (Anglo-saxônico e Oriental):

• Modelo de polícia inglês (tipo Anglo-saxão) - preserva o “ciclo completo de polícia. a identificação do crime para punir os criminosos, e busca especializar-se na investigação criminal
• Modelo Latino – baseado na existência de duas polícias militar e civil.
• Modelo oriental - a polícia faz parte do dia-dia,

Segurança Pública no Contexto Atual:

• ASSEGURATÓRIA DO BEM-ESTAR e da CONSECUÇÃO DOS DEMAIS OBJETIVOS NACIONAIS (Art. 144)
• Objetiva a ser perseguido pelo sistema institucional de segurança pública/interesse coletivo
• Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto (1998) conceitua segurança pública como "valor social a ser promovido pelo Estado (1998, p. 182)

O sistema se realiza nas atividades desdobradas no ciclo de polícia e no ciclo de persecução criminal, composto por três fases:

• Situação de ordem pública normal.
• Momento da quebra da ordem pública restauração
• Fase investigatória

Ciclo de persecução criminal

• Fase da quebra da ordem pública ilícito penal.
• Fase investigatória
• Fase processual
• Fase das penas
• A Polícia Militar é uma força uniformizada com 400k integrantes no país
• A Polícia Civil, é responsável pela investigação e apuração das infrações penais
• Um realidade é a das guardas municipais

A segurança pública exercida por:

• Policias (Polícia do Senado Federal e Polícia Legislativa, Polícia Científica e Portuária e Penitenciária)
• Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO);
• A Polícia Federal tem a função de combater crimes crimes interestaduais e internacionais.
• As Polícias Militar e Civil estão subordinadas secretarias de segurança pública de cada Estado.
• Da fusão surgirão os chamados raça de tipos de étinicos brasileiros mameluco, mestiço ou mulato e cafuzo

Política Pública para a Segurança Pública

• Em 1997, o Presidente Fernando Henrique Cardoso criou a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senas),

Conceito e Modelo de Polícia

• PNSP (Plano Nacional de Segurança Pública) e reconheceu de medidas repressivas implementadas pelas instituições tradicionais demonstrarem-se pouco eficazes
• O PNSP (Plano Nacional de Segurança Pública) traz nortes:
  • Interdisciplinaridade que a segurança pública vista não apenas sob a perspectiva repressivo-penal
  • Pluriagencialidade: segurança pública diz respeito a todas as esferas governamentais (municipal, estadual e federal) Participação comunitária: segurança é função do poder público, no planejamento como na execução com apoio da sociedade civil
  • Imparcialidade: segurança que a segurança pública seja imparcial
  • Legalidade, Moralidade e Dignidade Humana: um serviço que exige o respeito absoluto às leis
  • Profissionalismo: trabalho feito por profissionais
  • Pluralismo Organizacional
  • Descentralização Estrutural e Separação de Poderes: com o Executivo, Legislativo, o Ministério Público e o Poder Judiciário.
  • Flexibilidade Estratégica prestado principalmente
• Foi criado o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
• Segurança Pública passou a ser arquitetura uniforme ao setor com as polícias civil e militar integradas para atuar de forma harmônica, e integrada a operações combinadas ostensivas investigativas ou mistas
• Exeiste para o auxilio das forças a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)

1.9 Conceitos de crime, violência, desordem pública, conflitualidade e prevenção

• As teorias de crime são sociológicas classificadas de formas diferentes e agrupadas em distintas tradições teóricas.
  • Teoria Ecológica : (Escola de Chicago - Park, Burgess, Mckenzie, Shaw, Mckay, 1920 em diante) diz que a cidade produz delinquência, o crime seria, portanto, o produto da desorganização
  • Enfoque Estrutural-funcionalista: da anomia Este enfoque baseia-se na normalidade e na funcionalidade do crime.
  • Teorias do Conflito: garantia da manutenção do sistema não é o consenso, mas o conflito, que promove as alterações necessárias para uma análise.

Para Teoria do conflitos os postulados são

• A odem se faz a base da licitude e não no consenso
• O conflito o gerador da mudança social
  • O direito não apresenta os valores gerais da sociedade e sim os do setores dominantes o comportamento delitivo é resultado desigualdade

As Teorias Sub Cultura

• Ordem Social:
• Mosaico de grupos e sub grupos
• Fragmento e conflituosa
• Cada um possuí seu código de valores
• A conduta delitiva
• A presença de subculturas
• Lógica própria de conduta
• Valores específicos
• Conflitam com a classe dominante
• Atitude conflitárias
• Normais dominantes

Teoria do Processo Social

• O crime é resultado das relações sociais, do indivíduos
• Possui potencial no individuo, se torna um delinquente
• As teorias são 3
  1. Aprendizagem Social
  2. Contrato Social *
  3. Entiquetamento

Multi fatoriais ou Abordagens

• Integradas
• Nunca é resultados unico de causas

Abordagem Histórica do Códigos :

• É um tema que têm preocupado há anos A violência de Marx englobara as economias - Thososom(2000, p.40) A violência é um tema controverso a qual as opiniões divergem

A desordem

• Atualmente usada quando se está em desordem publica ( é preciso consertada imediatamente)
• Para cada uma das deteriorações e faz com aquela cidade seja abandonado
• Segundo esses teóricos, se em um edifício uma janela quebra,, então por meio da Policia Orientada para Problemas (POP), o modelo SARA,( IARA) um metodo de situação que pode a diminuir a criminalidade

O 1º Ciclo

• É um grupo de duas ou demais ocorrências similares
• O objetivo é uma análise se tem como conduzir um levantamento

O IARA

• Deve responder a duas informações
• O problema possui pequenas dimensão
• O problema é de segurança ou preocupação

Análise

• Triangulo para Análise de Problematização ( TAP) Agressão Agressor Albo Vitima Guarida Guarda

Relações (TAP)

• Vitima e ambiente com crime:
  • Sempre existirá crime

1.10 Principais Conceitos de Crime

• Confutatalidade
• Assegurar da manutencão do istem que precisa,
• Garantia da manutenção não é consenson mas conflito
• a ordem social é uma dissensão
• não é uma patologia, ou sim uma mudança
• ão a reação do poder
• o comportamento delitivo é uma reação a distribuição

A prevenção, é o conceito do âmbito criminológico

• Abrange uma solução imediata que evite a "reincidencia"
• Efetivase na gênese

O crime é um evento que possui causas, como:

• Falta de assistência
• Miseria
• Uso nocivo dos mídias

A erradicação:

• Justiça Social

Três Artigos

• A prevenção primária; Neutralização e socialização
• Prevenção a segunda; Que foca sua atenção
• A prevenção terciaria ; que tem alvo o indivíduo isolado

1.10 Princípios Fundamentais do Estado Brasileiro

• O Título I da CRFB/1988 é dedicado aos princípios fundamentais do Estado brasileiro.
• Art. 1º da CRFB/1988 resume as características do Estado brasileiro:

Principios da República Federativa do Brasil

• A Republica
• Forma do Governo
• Que adota o Regime
• Político democrático (soberania popular) do Brasil
• ESTADO É um Estado democrático

Três Artigos a Serem seguidos

• A Soberania - Base do Poder
• A cidadania- Capacidade Atiiva de direito
• A Dignindade da PESSOA Humano - Tratados formalmente
• Os Valores Sociais *

Princípios Fundamentais do Estados

• Soberania
• Analise a constituição de cada
• Onde foi editado pelo o
• Art. 2º do Texto que os poderes executivos
• Art. 3 O objetivo fundações da República
• Construção de uma sociedade justa

No art

• Independência Nacional
• Indeterminação dos povo
• O poder execultivo
• Em 1.3 temos a abordagem storica que é reflexão politica

A lei não poderá para ter como principal foco o D - Análise

• E a garantia da
• Inviolabilidade
• A constituição de (88) e onde a escusa de ciênca que é irrenunciabilidade
• eutanásia
• Destaque é em dois aspectos - direito sob a plisma e o direito uma vida

Diferenciar Garantia e Garantias

• A garantias visam uma vida melhor
• Visão do Estado

A Teoria de Dos Direitos

• A primeira
• O artigo deve possuir 5°
• A o artigo que fala tem que ter um espaço para o povo
• A terceira e onde encontramos como se diz o nome
• Os D de solidariedade que vai para o
• O os direitos a segurança juridica que vem e protege
• A garantia de direitos humanos, O nome dos três
• E territorial
• povo
• e soberania

A teoria dos 5 anos

• A teoria da a não só os atos particulares o governo

1.7 Conceitos De Crime, Violência, Desordem Pública, Conflitualidade