RAE

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Questions and Answers

Qual é a finalidade do Regulamento de Administração do Exército (RAE), EB10-R-01.003?

Definir as normas para a realização de operações militares.
Estabelecer os procedimentos para a gestão de pessoal militar.
Estabelecer os preceitos gerais para as atividades administrativas do Comando do Exército. (correct)
Regular a aquisição e alienação de bens patrimoniais do Exército.

O que o RAE estabelece em relação à estrutura administrativa das Organizações Militares?

Os critérios para a concessão de promoções e condecorações dos militares.
A criação, localização, subordinação, organização, transformação e extinção das OM. (correct)
O planejamento e a execução de treinamentos e exercícios militares.
A hierarquia e os níveis de comando das unidades operacionais.

Qual é o foco principal da Seção I do Capítulo I do RAE?

Explicar a finalidade geral do regulamento. (correct)
Detalhar a estrutura do Exército Brasileiro.
Estabelecer as conceituações básicas para a administração.
Definir os princípios fundamentais da administração militar.

Segundo o RAE, o que se entende por 'Agentes da Administração'?

Os indivíduos ou órgãos que exercem atividades de gestão dentro do Exército. (D) Signup and view all the answers

Quais são os assuntos abordados na Seção III do Capítulo I do RAE?

Os princípios fundamentais que norteiam a administração no Exército. (A) Signup and view all the answers

O que é abordado na Seção IV do Capítulo II do RAE?

A delegação de competência. (B) Signup and view all the answers

Qual a finalidade da Seção II do Capítulo III do RAE?

Descrever os Auxiliares dos Agentes da Administração. (B) Signup and view all the answers

Qual é o método de divulgação dos atos de concessão ou cassação de autonomia administrativa de uma Organização Militar (OM)?

Transcrição no boletim interno da OM e divulgação por meio de documento oficial para órgãos ligados às suas atividades. (C) Signup and view all the answers

Qual o principal objetivo da delegação de competência em uma organização militar?

Aumentar a rapidez e objetividade nas ações decisórias por meio da descentralização administrativa. (B) Signup and view all the answers

Em relação à delegação de competência no âmbito do Comando do Exército, quem pode receber a delegação?

Militar de menor precedência hierárquica que o delegante, respeitando a segregação de funções. (D) Signup and view all the answers

O que deve ser precisamente indicado no ato de delegação?

A autoridade delegante, a autoridade delegada, as atribuições delegadas e o prazo de vigência, se houver. (A) Signup and view all the answers

Segundo o texto, qual a definição de segregação de funções?

É a separação de funções entre pessoas diferentes para reduzir o risco de erros ou ações inadequadas. (C) Signup and view all the answers

A Administração do Exército é parte integrante de qual esfera administrativa?

Administração Pública Direta (D) Signup and view all the answers

Segundo o texto, qual é a responsabilidade principal do Comando do Exército?

Propor a organização e preparar o Exército (D) Signup and view all the answers

As atividades administrativas do Comando do Exército devem seguir quais princípios?

Os mesmos princípios da Administração Federal e peculiaridades próprias. (C) Signup and view all the answers

Onde são definidos os sistemas corporativos do Comando do Exército?

Em documentos específicos do Comando (A) Signup and view all the answers

A estrutura do Comando do Exército é definida por qual tipo de norma?

Legislação própria e específica (A) Signup and view all the answers

Como são reguladas as atividades das entidades vinculadas ao Comando do Exército?

Por legislação própria de cada entidade (D) Signup and view all the answers

Qual é a definição de uma Organização Militar (OM)?

Toda estrutura com denominação oficial, QO e QCP próprios. (B) Signup and view all the answers

O que caracteriza uma OM de 'valor unidade'?

Ser comandada por oficial superior. (D) Signup and view all the answers

Como é denominada a OM com autonomia administrativa no SIAFI?

Unidade Gestora (UG) (B) Signup and view all the answers

O que as publicações específicas do Comando do Exército proporcionam?

Permanente atualização e entendimento dos princípios administrativos (C) Signup and view all the answers

Quem exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União?

O Congresso Nacional, mediante controle externo, e o sistema de controle interno de cada Poder. (B) Signup and view all the answers

Quem deve prestar contas sobre o uso de recursos públicos?

Qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. (B) Signup and view all the answers

O que é uma Unidade Gestora (UG) no contexto do SIAFI?

Uma organização militar cadastrada no SIAFI com poder de gerir recursos. (C) Signup and view all the answers

O que distingue as 'atribuições' dos 'encargos' em um contexto organizacional?

Atribuições são obrigações dentro dos limites da legislação e encargos não são catalogadas nas estruturas organizacionais. (B) Signup and view all the answers

Qual a diferença entre 'cargo' e 'função' em uma organização?

Cargo é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, enquanto função é o exercício dessas atribuições. (B) Signup and view all the answers

O que são atividades administrativas?

Um conjunto de procedimentos que viabilizam atos e fatos administrativos. (D) Signup and view all the answers

Qual a principal característica de um ato administrativo?

Manifestação de vontade da administração com objetivo de gerar efeitos jurídicos. (C) Signup and view all the answers

O que caracteriza um fato administrativo?

São eventos materiais que repercutem na esfera jurídico-administrativa e contábil. (B) Signup and view all the answers

Em termos de alterações patrimoniais, qual a diferença entre um ato administrativo e um fato administrativo?

O fato administrativo altera, enquanto o ato administrativo não altera o patrimônio. (A) Signup and view all the answers

Qual ato processa a criação de uma OM de valor superior à unidade?

Ato Presidencial, mediante proposta do Comandante do Exército, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa. (A) Signup and view all the answers

Quem é o responsável pelos atos relativos às OM de valor unidade ou inferior?

O Comandante do Exército. (A) Signup and view all the answers

O ato de organização de uma OM criada, é baixado por qual autoridade?

Pelo Comandante do Exército, mediante proposta do Estado-Maior do Exército (EME). (C) Signup and view all the answers

A que se subordinam a criação, organização, alteração de sede e transformação de uma OM?

A legislação em vigor, ao planejamento estratégico do Exército e à sistemática que assegure destino aos seus recursos humanos e materiais. (C) Signup and view all the answers

O que deve incluir o planejamento para a extinção de uma OM?

A previsão dos recursos orçamentários para movimentação de pessoal e transporte de materiais. (D) Signup and view all the answers

Como devem ser tratados os documentos e bens pertencentes a uma OM extinta?

Conforme a legislação específica. (A) Signup and view all the answers

Onde serão transcritos os atos de criação e organização de uma OM?

No boletim interno da OM. (B) Signup and view all the answers

Onde serão transcritos os atos de transformação, alteração de sede ou extinção de uma OM?

No boletim interno de encerramento de atividades. (A) Signup and view all the answers

Quem tem competência para conceder ou cassar a autonomia administrativa de uma OM?

O Comandante do Exército, ou o chefe do órgão que receber delegação de competência. (B) Signup and view all the answers

O que o ato de concessão de autonomia administrativa indicará?

Se a OM terá autonomia administrativa plena ou parcial e, neste último caso, as atividades nas quais poderá agir de forma autônoma e a OM à qual estará vinculada. (D) Signup and view all the answers

Flashcards

O Regulamento de Administração do Exército (RAE) é o documento oficial que define as diretrizes e normas para as atividades administrativas do Comando do Exército.

Finalidade do RAE

O objetivo principal do RAE é garantir a eficiência e o bom funcionamento das atividades administrativas do Comando do Exército.

Princípios Fundamentais do RAE

As atividades administrativas do Exército são regidas por princípios que garantem a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade, a eficiência e a economicidade.

Estrutura do Exército

A estrutura administrativa do Exército engloba diferentes níveis de comando e órgãos responsáveis pelas diversas áreas de atuação, desde o nível estratégico até o operacional.