Meio Ambiente e Recursos Naturais

Meio Ambiente, Recursos Naturais e Saneamento

• Todos têm direito a um meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, devendo ser defendido e preservado, especialmente pelo Poder Público Municipal.
• O direito ao ambiente saudável se estende ao ambiente de trabalho, sendo o Município responsável por garantir a proteção do trabalhador contra condições nocivas à saúde.

Sistema de Administração da Qualidade Ambiental

• O Município criará um sistema de administração da qualidade ambiental através de lei, coordenando ações de órgãos públicos e assegurando a participação da coletividade.
• Um Conselho Municipal do Meio Ambiente coordenará o sistema, com composição e atribuições definidas em lei.
• Um Conselho Municipal de Proteção aos Animais será criado por lei municipal.

Atribuições e Finalidades do Sistema de Administração

• Elaborar um Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais.
• Definir e propor espaços territoriais protegidos para ecossistemas originais, com alteração ou supressão permitida somente por lei.
• Definir medidas para equilíbrio ecológico e melhoria da qualidade ambiental, prevenindo degradação e mitigando impactos negativos.
• Propor normas para concessões de pesquisa, exploração ambiental e manipulação genética.
• Propor fiscalização em obras, atividades e processos que possam degradar o meio ambiente, responsabilizando os causadores da poluição.
• Promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente.
• Exigir o inventário e o mapeamento da cobertura vegetal remanescente para medidas de proteção e recuperação, com foco nas margens de cursos d'água, lagos e nascentes.
• Estimular a recuperação da vegetação em áreas urbanas para aumentar a cobertura vegetal.
• Incentivar associações ambientalistas, respeitando sua autonomia.
• Fomentar a proteção e restauração dos processos ecológicos essenciais das espécies e ecossistemas, bem como a diversidade.
• Exigir a proteção da fauna e da flora, proibindo práticas que coloquem em risco sua função ecológica e fiscalizando a extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo.
• Propor normas para a produção, estocagem, transporte, comercialização e utilização de técnicas e instalações que comportem risco à saúde e ao meio ambiente, incluindo matérias geneticamente alteradas, resíduos químicos e fontes de radioatividade.
• Requisitar inspeções periódicas no sistema de controle da poluição, incluindo a avaliação dos efeitos na qualidade física, química e biológica, nos recursos ambientais e na saúde dos trabalhadores e da população.
• Incentivar a integração de escolas, instituições de pesquisa e associações civis no controle da poluição e no desenvolvimento de tecnologias alternativas.
• Propor lei com penalidades para empreendimentos iniciados ou concluídos sem licenciamento e a recuperação da área degradada.
• Manifestar-se sobre a participação do Município no sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos.
• Incentivar a instalação de viveiros permanentes produzindo mudas de árvores, com foco em espécies nativas em extinção, para reflorestamento.
• Propor normas de controle de todos os tipos de poluição.
• Propor normas para armazenamento, utilização e transporte de cargas perigosas, visando a saúde pública e a qualidade ambiental.
• Desenvolver programa para a implantação de ciclovias e meios de transportes não poluentes.
• Normatizar o plantio de árvores em passeios públicos e calçadas, adequando-o às características urbanas.

Obras, Atividades e Exploração de Recursos Naturais

• Obras, atividades, processos produtivos e a exploração de recursos naturais serão admitidos com resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
• A licença ambiental, renovável, para execução e exploração potencialmente causadoras de degradação, será sempre precedida de aprovação pelo processo de consulta e estudo prévio do impacto ambiental.
• As empresas autorizadas, permissionárias e concessionárias devem atender rigorosamente às normas de proteção ambiental, estando sujeitas a penalidades em casos de infrações.

Áreas de Proteção Permanente

• São consideradas áreas de proteção permanente as estabelecidas por lei, várzeas urbanas, áreas com fauna e flora raras, paisagens notáveis e áreas verdes públicas e privadas.
• As áreas de proteção mencionadas só poderão ser utilizadas na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente.
• Os critérios, locais e condições de deposição final de resíduos sólidos domésticos, industriais e hospitalares deverão ser definidos por lei.

Banco de Dados sobre Poluição e Degradação

• O Município deverá criar um banco de dados com informações sobre fontes e causas de poluição e degradação, bem como informações sobre níveis de poluição, garantindo o acesso gratuito à coletividade.

Recursos Naturais

• Compete ao Município zelar pela exploração adequada de seus recursos minerais, tendo responsabilidade sobre o planejamento e levantamento geológico e geotécnico da área, planejamento e elaboração de programa de levantamento de novos recursos hídricos subterrâneos e superficiais e autorizar, fiscalizar, orientar ou impedir ações relativas à exploração ou transformação de áreas do Município.

Saneamento

• O Município instituirá um plano municipal de saneamento em consonância com o Plano Diretor, visando a assegurar os benefícios do saneamento à totalidade da população, estabelecer a política tarifária e ações de saneamento que deverão ser compatíveis com a proteção ambiental.

Seguridade Social

• O Município deverá contribuir para a seguridade social, atendendo ao disposto nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, visando a assegurar os direitos relativos à saúde e à assistência social.

Saúde

• A saúde, entendida como a condição plena de bem estar bio-psico-social, é direito fundamental do ser humano e dever do Poder Público, assegurado através do desenvolvimento de:.

Direito ao meio ambiente saudável e equilibrado. O município e o sistema de administração da qualidade ambiental. Inclui conselho do meio ambiente e plano municipal.