Direitos Humanos: Conceito e Evolução Histórica

Conceito e Evolução Histórica dos Direitos Humanos

• Humanos podem ser definidos como o conjunto de regras e direitos que visam a materialização da dignidade humana.
• São direitos imprescindíveis para assegurar a dignidade humana.
• Os direitos naturais aplicam-se universalmente, independente do contexto político.
• Os direitos positivos dependem das normas criadas pela comunidade política de cada lugar.
• Direitos inerentes à dignidade humana, são descritos em documentos internacionais.
• A finalidade principal é a proteção da dignidade humana, preservando seus atributos fundamentais.

Direitos Humanos vs. Direitos Fundamentais

• A doutrina aponta que ontologicamente não existe diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais.
• A distinção pode ser feita em relação à sua positivação.
• Direitos Humanos são os direitos imprescindíveis positivados na ordem jurídica internacional, como na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
• Direitos Fundamentais são os direitos imprescindíveis positivados na ordem jurídica interna de um país, como na Constituição Federal de 1988.

Características dos Direitos Humanos

• Historicidade: São frutos de um processo evolutivo histórico e temporal, resultantes de lutas e reconhecimento ao longo do tempo.
• Universalidade: Aplicam-se a todos, independente de cor, religião, orientação sexual, ideologia.
• Relatividade: Não são absolutos e podem sofrer limitações.
• É preciso adequar os direitos humanos a outros valores coexistentes na ordem jurídica, relativizando e harmonizando estes em caso de colisão.
• Irrenunciabilidade: Não podem ser objeto de renúncia.
• Inalienabilidade: Não podem ser vendidos ou transferidos.
• Imprescritibilidade: Podem ser exigidos a qualquer tempo, não se perdendo com o passar do tempo.
• Unidade: São indivisíveis e interdependentes, formando um bloco único de direitos.
• Não existe hierarquia entre os direitos humanos.
• Em caso de conflito, deve ocorrer uma harmonização dos bens jurídicos no caso concreto.

Marcos Históricos

• A Revolução Francesa de 1789, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, é um marco importante na evolução histórica dos direitos humanos, enfatizando a liberdade e a igualdade.

Dignidade da Pessoa Humana

• É um princípio fundamental no ordenamento jurídico brasileiro.
• É um fundamento do Estado Democrático de Direito, conforme o artigo 1º da Constituição Federal de 1988.
• A função hermenêutica da dignidade da pessoa humana direciona a interpretação e aplicação das normas jurídicas, visando promover o respeito à dignidade humana.

Eficácia dos Direitos Fundamentais

• A eficácia diagonal dos direitos fundamentais se aplica em relações entre particulares em situação de vulnerabilidade, como nas relações de trabalho e consumo.

Dimensões dos Direitos Fundamentais

• A dimensão objetiva dos direitos fundamentais é uma construção do Tribunal Constitucional alemão da década de 50.
• A dimensão objetiva relaciona-se com o "objeto" dos direitos fundamentais.
• A dimensão subjetiva se relaciona com o sujeito da relação (indivíduo).

Os Quatro Status de Jellinek

• Desenvolvidos por Georg Jellinek no século XIX (Sistema dos Direitos Subjetivos Públicos).
• Status passivo (status subkectionis): O indivíduo está subordinado ao Poder Público e tem deveres face ao Estado (ex: serviço militar obrigatório).
• Status Ativo (status activus): O indivíduo participa das decisões políticas, relacionado aos direitos fundamentais de participação política.
• Status Negativo (status libertartis): Esfera de liberdade do indivíduo que deve ser respeitada pelo Estado, que não deve interferir nessa esfera, permitindo ao indivíduo exigir uma abstenção do Estado (não fazer).
• Status Positivo (status civitatis): O indivíduo pode exigir uma atuação do Estado, relacionada a direitos a prestações (ações concretas), como educação e saúde.
• O indivíduo participa ativamente na formação da vontade estatal.

Atualização dos Status de Jellinek

• Trabalha-se somente com 3 status, sendo um dos 4 suprimidos.
• A situação do status passivo foi suprimida, pois não se pode admitir que o indivíduo só tenha deveres em relação ao Estado.

Teoria dos Limites dos Limites

• Estabelece que qualquer limitação aos direitos fundamentais deve respeitar o núcleo essencial desses direitos, garantindo sua preservação.

Incorporação de Tratados Internacionais

• Tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional por três quintos dos votos em dois turnos têm status de emenda constitucional.
• Quando um tratado assume o status de norma supralegal, fica acima da legislação ordinária e abaixo da Constituição Federal de 1988.
• Este bloco de constitucionalidade é composto pela Constituição (emendas) + Tratados internacionais incorporados na forma do art. 5º, § 3º da CF/88.

Proibição da Prisão Civil do Depositário Infiel

• A Constituição de 1988 prevê a possibilidade da prisão do depositário infiel.
• O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que veda essa prisão.
• Tal tratado não se encontra no rol dos tratados incorporados ao ordenamento jurídico conforme estabelece o art. 5º, § 3º da CF/88, não tendo força de constituição.
• O Pacto de São José da Costa Rica é uma norma supralegal.

Norma Supralegal vs. Texto Constitucional

• No Pacto de São José da Costa Rica, há uma vedação expressa à prisão civil do depositário infiel.
• O STF decidiu que o tratado tem "EFEITO PARALISANTE" sobre o texto constitucional.

O Pacto de São José da Costa Rica

• Art. 7º: Garante que toda pessoa tem direito à liberdade e segurança pessoais.
• A Convenção prevê que ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo por causas e condições fixadas pelas leis ou Constituições. Proíbe detenção ou encarceramento arbitrários.
• A pessoa detida deve ser informada das razões da detenção e notificada da acusação.
• A pessoa detida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou autoridade autorizada por lei.
• Deve ser julgada em prazo razoável ou posta em liberdade, sem prejuízo do andamento do processo, sendo que sua liberdade pode ser condicionada a garantias.
• A Convenção garante a toda pessoa privada da liberdade o direito de recorrer a um juiz ou tribunal competente para decidir sobre a legalidade da prisão.
• O recurso não pode ser restringido nem abolido e pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa.
• A Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece que toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com respeito à dignidade. Veda torturas, penas cruéis e tratamentos degradantes e exige que as penas tenham como finalidade essencial a ressocialização.

Constituição Federal

• Art. 144: As Polícias Militares são instituições estaduais responsáveis pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública, subordinadas aos Governadores.

Tratado de Nova York

• Reconhece que a deficiência resulta da interação entre pessoas com limitações e barreiras sociais, promovendo inclusão e igualdade.

Dimensões dos Direitos Humanos

• A terceira dimensão abrange os direitos de solidariedade, como o direito ao meio ambiente e à paz.
• Os direitos de terceira geração são considerados de titularidade indeterminada, pois não se referem a indivíduos isolados, mas sim a grupos ou à coletividade.

Distinção Direito Natural vs Direito Positivo

• Segundo Norberto Bobbio, a distinção já identificada na Antiguidade com Platão e Aristóteles.
• Aristóteles: o direito natural tem a mesma eficácia em toda parte, enquanto o direito positivo tem eficácia apenas nas comunidades políticas singulares em que é posto.

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida)

• É o primeiro tratado internacional focado em fortalecer a cooperação internacional para prevenir e combater a corrupção em todas as suas formas.
• Adotada pela ONU em 2003, estabelece objetivos principais para prevenir e combater a corrupção de forma eficaz, promovendo medidas para recuperar ativos e fortalecer a transparência e a integridade pública.
• A Convenção exige que os Estados considerem o suborno como crime em suas legislações, abrangendo não apenas funcionários públicos nacionais, mas também funcionários estrangeiros.
• A finalidade principal é estabelecer mecanismos de assistência mútua entre Estados para investigar crimes complexos, recuperando ativos desviados e promovendo a punição de infratores.
• Visa devolver os bens à vítima ou ao Estado lesado, exigindo cooperação entre países e cumprimento de ordens judiciais.
• Inova ao flexibilizar o princípio da dupla incriminação, permitindo a cooperação internacional mesmo quando as definições de crimes não são idênticas entre os Estados envolvidos, desde que semelhantes.

Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)

• Adotada em 1948, possui uma natureza jurídica que define sua aplicabilidade.
• É um instrumento reconhecido como referência ética e moral, mas sem força jurídica vinculante por si só (Soft law).
• A DUDH surgiu após a 2ª Guerra Mundial, foi aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1948, na forma de Resolução.
• O objetivo era criar um ambiente de multilateralismo que garantisse a paz entre as nações e o fortalecimento dos direitos humanos.
• Reconhece que a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade, assegurando o direito de constituí-la e protegê-la.
• A vedação à tortura é absoluta, não admitindo qualquer exceção.
• O preâmbulo estabelece que a dignidade humana é essencial para alcançar a liberdade, justiça e paz mundial.
• Direito à vida, à liberdade, à segurança pessoal e ao acesso à justiça são direitos essenciais garantidos a toda pessoa.
• Legalidade, proporcionalidade, respeito à dignidade humana e proteção contra abusos são princípios aplicáveis na segurança pública.
• Garante o direito à propriedade individual ou coletiva e que ninguém pode ser privado dela arbitrariamente.
• Assegura a igualdade formal (todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos) e sugere a igualdade material ao promover um tratamento igualitário.
• As diferenças culturais, as crises econômicas e a ausência de mecanismos vinculantes tornam a implementação um desafio contínuo.
• Reflete a evolução histórica dos Direitos Humanos e baseia-se em marcos históricos como o Código de Hamurabi, a Magna Carta e, a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão.

Protocolo de San Salvador

• Criado para complementar o Pacto de San José da Costa Rica.
• Dedica-se especificamente aos direitos sociais, econômicos e culturais.
• O artigo 1º da DUDH destaca a fraternidade como princípio essencial, sendo uma base teórica para os direitos de solidariedade de terceira dimensão.

Gerações/Dimensões dos Direitos Humanos

• Primeira geração: Direitos de liberdade (expressão, religião, circulação, vida, voto).
• Segunda geração: Direitos sociais, econômicos e culturais (educação, trabalho digno, saúde, bem-estar).
• Terceira geração: Direitos coletivos, difusos e de solidariedade (meio ambiente, paz).
• A titularidade dos direitos de terceira geração é indeterminada.

Pedagogo da Cidadania

• Existe dimensão pedagógica no agir policial, antecedendo as especificidades de sua especialidade.
• É preciso incluir médicos, advogados, jornalistas e policiais no rol pedagógico.

Portaria Interministerial n. 4.226/2010

• Trata-se de norma fundada na necessidade de orientação e padronização da atuação dos agentes de segurança pública.
• Seus objetivos são o respeito aos princípios internacionais sobre o uso da força e a redução paulatina dos índices de letalidade resultantes de ações envolvendo agentes de segurança pública.

Iluminismo e Direitos Humanos.

• O Iluminismo impactou o desenvolvimento dos Direitos Humanos com os conceitos de liberdade, igualdade e fraternidade.
• Foi criado um marco jurídico como a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão.

Dignidade da Pessoa Humana.

• O princípio central da dignidade da pessoa humana consiste em um princípio valorativo que unifica toda a ordem jurídica.
• Serve como base interpretativa para as leis.
• A principal função da eficácia irradiante dos direitos fundamentais é orientar a interpretação e a aplicação de todas as normas jurídicas.

Teoria dos Limites dos Limites.

• A Teoria dos Limites dos Limites estabelece que uma norma infraconstitucional pode contrariar um direito fundamental quando a contrariedade amplia e promove o direito fundamental.
• Deve-se respeitar a dignidade humana e os princípios da proporcionalidade, adequação e necessidade.
• A segurança pública é um direito fundamental, um dever do Estado e uma responsabilidade de todos, visando preservar a ordem pública e os direitos individuais.

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.

• Artigo 12: A principal função da força pública é ser instituída em benefício de todos, garantindo os direitos do homem e do cidadão.
• Segundo o criminólogo Riccardo Capri, um dos papéis fundamentais da polícia em relação aos Direitos Humanos é ser um educador social.

Rigor versus violência.

• O conceito de “rigor versus violência” significa que o uso da força legítima deve ser regido pela lei, pela necessidade técnica e por valores éticos, evitando práticas truculentas e arbitrárias.
• É garantir que policiais bem tratados internamente não direcionem agressividade contra os cidadãos, além de fortalecer a eficiência no cumprimento de sua missão.

Documentos históricos da primeira geração de Direitos Humanos.

• Os documentos históricos fundamentais para compreender a transição entre o Estado Absolutista e o Estado Liberal são a Magna Carta (1215), Declaração do Bom Povo da Virgínia (1776) e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789).
• A Revolução destacou a necessidade de intervenção estatal para regulamentar trabalho, saúde e segurança, consolidando direitos como previdência social e acesso à educação

A soberania.

• A soberania é limitada pelas normas internacionais e pelos direitos fundamentais, representando interação com fenômenos de globalização e integração interestatal.
• De acordo com Montesquieu e Beccaria, o papel das leis é representar a vontade popular e estabelecer limites estritos para a atuação dos poderes Executivo e Judiciário.

Isonomia.

• A isonomia é definida como um princípio que limita o Poder Legislativo, garantindo que as leis tratem os iguais igualmente e os desiguais desigualmente.
• Segundo José Afonso da Silva, a participação popular é essencial para a legitimação do Estado.

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