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Questions and Answers
Em que tipo de vias o Código da Estrada é aplicável?
Em que tipo de vias o Código da Estrada é aplicável?
- Apenas nas vias do domínio privado abertas ao trânsito público.
- Apenas nas vias do domínio público do Estado.
- Em qualquer via, independentemente de ser pública ou privada.
- Nas vias do domínio público e, em certos casos, nas vias do domínio privado abertas ao trânsito público. (correct)
Quando é que o Código da Estrada se aplica a vias privadas abertas ao trânsito público?
Quando é que o Código da Estrada se aplica a vias privadas abertas ao trânsito público?
- Nunca, a menos que seja expressamente mencionado na lei.
- Apenas se os proprietários da via privada forem entidades públicas.
- Sempre, sem exceção.
- Quando não estiver especialmente regulado por acordo entre as entidades públicas e os proprietários. (correct)
Quem pode celebrar acordos para regular o trânsito em vias privadas abertas ao público, em alternativa ao Código da Estrada?
Quem pode celebrar acordos para regular o trânsito em vias privadas abertas ao público, em alternativa ao Código da Estrada?
- Apenas as autarquias locais.
- O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais, em conjunto com os proprietários das vias. (correct)
- Qualquer entidade pública ou privada.
- Apenas o Estado.
Se existir um acordo entre uma autarquia local e o proprietário de uma via privada aberta ao público, como é regulado o trânsito nessa via?
Se existir um acordo entre uma autarquia local e o proprietário de uma via privada aberta ao público, como é regulado o trânsito nessa via?
Qual é a abrangência do termo 'vias do domínio público' conforme mencionado no Código da Estrada?
Qual é a abrangência do termo 'vias do domínio público' conforme mencionado no Código da Estrada?
Em caso de conflito entre o Código da Estrada e um acordo específico para uma via privada, qual prevalece?
Em caso de conflito entre o Código da Estrada e um acordo específico para uma via privada, qual prevalece?
Uma empresa privada que permite acesso público a uma estrada dentro de sua propriedade deve seguir quais regulamentos de trânsito?
Uma empresa privada que permite acesso público a uma estrada dentro de sua propriedade deve seguir quais regulamentos de trânsito?
Se uma Região Autónoma celebrar um acordo com o proprietário de uma via privada, que aspetos podem ser regulados nesse acordo?
Se uma Região Autónoma celebrar um acordo com o proprietário de uma via privada, que aspetos podem ser regulados nesse acordo?
Em que situação o Código da Estrada não se aplicaria a uma via aberta ao trânsito público?
Em que situação o Código da Estrada não se aplicaria a uma via aberta ao trânsito público?
Qual das seguintes entidades tem poder para aplicar o Código da Estrada numa via do domínio público?
Qual das seguintes entidades tem poder para aplicar o Código da Estrada numa via do domínio público?
Flashcards
Onde se aplica o Código da Estrada?
Onde se aplica o Código da Estrada?
O Código da Estrada aplica-se em vias públicas do Estado, Regiões Autónomas e autarquias.
Vias privadas abertas ao público?
Vias privadas abertas ao público?
Em vias privadas abertas ao público, aplica-se o Código da Estrada, salvo acordo específico com os proprietários.
Study Notes
- Este Código aplica-se ao trânsito nas vias públicas do Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais.
- Aplica-se também em vias privadas abertas ao público, exceto em casos regulados por acordo entre as entidades públicas e os proprietários.
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Description
Este excerto aborda a aplicação do código de trânsito em Portugal. Abrange tanto as vias públicas estatais, regionais e autárquicas, quanto as vias privadas abertas ao público. Exceções ocorrem mediante acordos específicos entre entidades públicas e proprietários.
